Projeto reduz prazo máximo de sigilo sobre informações para 15 anos

O projeto de lei 22 de 2025 que tramita na Câmara dos Deputados estabelece que informações pessoais devem ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 anos. Na legislação atual, esse prazo é de 100 anos. A proposta altera a LAI (Lei de Acesso à Informação).

O projeto também determina que nesses casos o sigilo deverá ser justificado em razão da natureza da informação e do interesse público envolvido. Ele tem o objetivo de proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

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Segundo o autor, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), o projeto combate o uso indiscriminado do sigilo. “A medida visa assegurar que a LAI não seja utilizada de maneira arbitrária ou injustificada, mas em situações em que a divulgação das informações possa causar um prejuízo real à privacidade e aos direitos individuais das pessoas envolvidas”.

A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Com informações da Agência Câmara.