Salário mínimo, abono e BPC: saiba como o governo quer cortar gastos

O governo federal detalhou nesta 5ª feira (28.nov.2024) as medidas que integram o pacote de revisão das gastos públicos. A equipe econômica quer mudar as regras do salário mínimo, de benefícios sociais e da aposentadoria dos militares.

Entenda nesta reportagem o que o time do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai tentar emplacar no Congresso, na expectativa de economizar R$ 327 bilhões até 2030.

GASTOS COM SALÁRIO MÍNIMO

A ideia é limitar o reajuste do salário mínimo para 2,5% acima da inflação. O Ministério da Fazenda calcula uma economia de R$ 2,2 bilhões com a iniciativa em 2025 e R$ 109,8 bilhões até 2030. Tentará emplacar a medida por meio de um projeto de lei.

O governo reajusta o salário mínimo todo ano. Lula se comprometeu a mudar o valor sempre pelo cálculo da inflação, além da variação do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes.

O novo limite não significa que o salário mínimo vai diminuir de um ano para o outro. Continuará aumentando, mas em um patamar menor do que em tempos de economia aquecida.

O cálculo será o seguinte:

salário mínimo + (salário mínimo x inflação) = correção pela inflação;
correção pela inflação + (correção pela inflação x limitador) = valor do salário mínimo seguinte.

A economia vem porque muitos benefícios estão atrelados ao indicador, como é o caso do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Quanto maior for o reajuste do salário mínimo, mais gastos o governo tem com algumas categorias.

Em cifras, cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva os desembolsos públicos em R$ 391,8 milhões. Os números constam no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025.

Mas os gastos ainda são altos, mesmo com o limitador. Em uma situação hipotética que a regra começasse a valer hoje, ainda haveria um impacto de R$ 40 bilhões nas contas públicas.

ABONO SALARIAL

O governo quer mudar progressivamente o critério para receber o benefício. Atualmente, tem direito ao abono salarial quem ganha até 2 salários mínimos. O plano é diminuir essa proporção para 1 salário e meio até 2035.

A progressão é a seguinte:

2025 – 2 salários mínimos;
2026 – 1,95 salário mínimo;
2027 – 1,90 salário mínimo;
2028 – 1,85 salário mínimo;
2029 – 1,80 salário mínimo;
2030 – 1,75 salário mínimo;
2031 – 1,70 salário mínimo;
2032 – 1,65 salário mínimo;
2033 – 1,60 salário mínimo;
2034 – 1,55 salário mínimo;
2035 – 1,5 salário mínimo.

O pagamento do benefício diminuiria ano a ano. Teoricamente, menos pessoas teriam direito a receber conforme a progressão. A Fazenda projeta uma economia de R$ 36,2 bilhões em 6 anos.

O abono é uma espécie de 14º salário. Tem valor de 1 salário mínimo (é pago proporcionalmente a quem não trabalhou o ano inteiro).

Os gastos com o benefício aumentaram nos últimos anos. Passaram de R$ 25,6 bilhões em 2023 para R$ 28 bilhões em 2024. A expectativa é que atinja mais de R$ 30 bilhões em 2025, segundo o projeto de Orçamento enviado ao Congresso.

BPC

Haddad propõe novas medidas de pente-fino e recadastramento no Benefício de Prestação Continuada, além de regras mais rígidas para quem integra o programa. Espera-se um alívio de R$ 12 bilhões nas contas até 2030.

As principais mudanças serão:

dedução de renda – não será mais permitida se não for estipulada pela lei;
rendimento – só pessoas de baixa renda têm direito ao BPC. Ao invés de considerar só os ganhos do beneficiário, o aval para receber o auxílio vai considerar a renda da casa (passará a incluir cônjuges, irmãos, filhos, etc.);
atualização do cadastro – será obrigatória a cada 24 meses e para benefícios concedidos sem CID (Código Internacional de Doenças);
biometria – será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais;
benefício na mesma família – a renda de um BPC volta a contar para acesso a outro.

Os gastos com o BPC somaram R$ 75,8 bilhões em 2024 até julho. Um limitador no salário mínimo também ajuda a frear o crescimento dessa cifra.

BOLSA FAMÍLIA

Também será afetado por pente-fino e por recadastramentos, na tentativa de economizar R$ 17 bilhões até o fim da década.

As principais mudanças incluem:

atualização do cadastro – será obrigatória a cada 24 meses;
municípios com muitas famílias de 1 pessoa – haverá restrição se a cidade que tiver mais famílias unipessoais;
biometria – será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais;
concessionárias de serviços públicos – as empresas que oferecem tarifas sociais para beneficiários do Bolsa Família deverão dar informações de seus bancos de dados para cruzamento de informações.

MILITARES

Muda benefícios e aposentadoria dos integrantes das Forças Armadas para economizar R$ 1 bilhão por ano. Leia o que muda:

1) Previdência dos militares – será fixada uma idade mínima em 55 anos. Hoje, não existe idade mínima, mas só tempo de serviço (35 anos para quem entrou depois da aprovação da Lei nº 13.954, de 2019);
2) “morte ficta” – vai acabar. Ocorre hoje quando militares são considerados inaptos para o serviço e são expulsos. São considerados mortos, mas seus familiares mantêm os benefícios, recebendo o salário;
3) contribuição para o plano de saúde – serão equalizados os valores cobrados de todos os integrantes das Forças Armadas. Hoje, há quem pague até 3,5% sobre o salário. Mas esse percentual é menor em vários casos;
4) transferência de pensão – prática será extinta. Embora essa transferência tenha acabado a partir de 2001, quem já havia contribuído anteriormente seguiu mantendo o benefício. Para militar que contribuiu, quando há caso de morte, a pensão fica para a viúva. Se a viúva morre, as filhas recebem. Se uma filha morre, a outra fica com a parte integral. É isso que se pretende acabar agora.

LEI ALDIR BLANC

É uma lei de fomento à cultura. Determina o repasse anual de R$ 3 bilhões para auxílio do setor nos Estados.

Pode ocorrer de sobrarem recursos em um determinado ano. Nesse caso, a ideia do pacote é repassar menos gastos no exercício seguinte para manter sempre o limite de R$ 3 bilhões.

O Ministério da Fazenda espera economizar R$ 7 bilhões em 6 anos.

FUNDO CONSTITUCIONAL DE BRASÍLIA

As despesas do mecanismo não poderão crescer acima da inflação. O índice de correção será o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O governo quer aliviar os cofres públicos em R$ 16 bilhões até 2030.

O Fundo Constitucional do Distrito Federal recebe dinheiro dos pagadores de impostos de todo o país para bancar a capital. A verba estipulada para a categoria foi em torno de R$ 23 bilhões em 2024.

DRU

A DRU (Desvinculação de Receitas da União) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Os recursos são, predominantemente, de contribuições sociais. A DRU será prorrogada até 2032. A economia prevista é de R$ 7,4 bilhões em 2 anos e de R$ 25,6 bilhões de 2025 a 2026.

O secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, declarou que a medida serve para dar flexibilidade ao orçamento público. “Permite que nós desvincularmos parte da receita para poder atender as demandas daquele momento de despesa”, declarou.

Com a medida, a DRU permite que a receita seja usada para custear outras despesas que são mais necessárias. Sem a prorrogação da DRU, o governo teria que se financiar via emissão de títulos públicos. “Parte vai para alguns fundos que a gente é obrigado a orçar, e quando você reduz essa obrigação, você ganha espaço fiscal”, disse Guimarães.

O IMPACTO

Leia no infográfico abaixo quanto o governo estima economizar por ano com cada medida:

Os agentes financeiros criticaram pacote de revisão de gastos. Defendem que as propostas foram “aquém do esperado”. Em relatório, Tiago Sbardelotto, economista da XP, declarou que o conjunto de medidas é “modesto e aquém das expectativas do mercado”. Para ele, o pacote tem uma composição negativa.

“Há medidas positivas, estruturantes, como a mudança na regra do salário mínimo, que é bem-vinda, mas ainda assim ficou abaixo do esperado pelo mercado. O salário mínimo ainda vai crescer acima do arcabouço no longo prazo, o que preocupa, pois deve pressionar a despesa”, disse.

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