Cade mantém suspensão de direitos da Paper Excellence na Eldorado

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) manteve a suspensão dos direitos de acionista minoritária da Paper Excellence na Eldorado Brasil Celulose. A empresa indonésia havia entrado com recurso sobre decisão anterior do órgão regulador.

A empresa brasileira alega que a Paper prejudica o mercado de celulose ao utilizar seus direitos de acionista minoritária para prejudicar a própria companhia, o que levou o órgão a suspender todos os direitos políticos da estrangeira em 18 de novembro. A Paper Excellence já não votou em uma assembleia de acionistas da Eldorado realizada na 3ª feira (26.nov).

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Em decisão publicada na 2ª feira (25.nov), o conselheiro relator do processo no Cade, Victor Oliveira Fernandes, recebeu o recurso da Paper Excellence contra a decisão do órgão, mas negou o pedido. Leia a íntegra (PDF – 120 kB).

A Paper Excellence detém 49,41% do capital da Eldorado desde 2017 e disputa com a J&F Investimentos, sócia controladora, a totalidade das ações da empresa de celulose.

A Eldorado alega que a Paper Excellence utiliza a posição de acionista minoritária para prejudicar a própria companhia, afetando negativamente o mercado de celulose. A brasileira alega que a estrangeira cria dificuldade para a obtenção de financiamentos, causa prejuízos e obstrui os investimentos na expansão da capacidade produtiva.

Segundo a Eldorado, a Paper Excellence, “teria acesso a informações ‘concorrencialmente sensíveis’ da Eldorado e praticaria enfraquecimento de concorrente, uma vez que planeja construir uma fábrica própria de celulose no Mato Grosso do Sul ou em Minas Gerais”.

ENTENDA O CASO

A Superintendência Geral do Cade havia decidido suspender em 18 de novembro de 2024 os direitos políticos da CA Investment, subsidiária brasileira da empresa indonésia Paper Excellence, na Eldorado Brasil Celulose. Leia a íntegra do despacho (PDF – 91 kB).

Com a decisão, a Paper ficou impedida de votar nas assembleias gerais da companhia de celulose, entre outras restrições. A medida entrou em vigor de imediato e determinou multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento.

Leia a íntegra da nota técnica (PDF – 312 kB) que embasou a decisão do Cade.

Em outubro de 2024, a Superintendência Geral do Cade havia instaurado um procedimento preparatório para apurar supostas condutas anticompetitivas da Paper Excellence no mercado brasileiro de celulose, como a criação de dificuldades ao funcionamento ou desenvolvimento de empresas concorrentes.

Esse procedimento preparatório foi agora convertido em Inquérito Administrativo diante dos indícios de infração à ordem econômica.

A medida preventiva tomada pelo Cade é adotada em casos com indício ou fundado receio de que as empresas investigadas possam causar, direta ou indiretamente, lesão irreparável ou de difícil reparação ao mercado, ou tornar ineficaz o resultado do processo administrativo.

DISPUTA PELA ELDORADO CELULOSE

A Eldorado é uma das maiores produtoras de celulose do país, com uma unidade fabril em Três Lagoas (MS) e um terminal portuário no Porto de Santos, de onde exporta para 40 países. Foi fundada em 2010 pelo Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

Em 2017, a J&F Investimentos fechou contrato para venda de 100% das ações da Eldorado Celulose para a Paper Excellence por R$ 15 bilhões. Foi efetivada a transferência de 49,41% das ações da Eldorado para a multinacional, mas o restante do acordo não chegou a ser concluído.

A disputa entre a J&F e a Paper Excellence começou em 2018, quando o contrato de 1 ano da empresa estrangeira para adquirir 100% das ações da Eldorado Celulose passou a ser discutido inicialmente num tribunal de arbitragem e, depois, também judicialmente.

O processo de arbitragem deu ganho de causa à Paper Excellence em 2021, concluindo que a J&F tinha a obrigação de vender 100% da Eldorado à empresa indonésia. O processo, no entanto, foi suspenso pelo TRF-4 enquanto não for julgada uma ação popular que pede que a venda da Eldorado seja desfeita porque a Paper Excellence não requereu as autorizações prévias do Congresso e do Incra, exigidas para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.

Leia a íntegra da nota da Paper Excellence em 18 de novembro de 2024, quando o Cade tomou a decisão de suspender os direitos da empresa:

“É lamentável que a J&F use a Eldorado Celulose para tentar instrumentalizar o Cade, como já tentou fazer com outros órgãos reguladores e fiscalizadores sem sucesso. 

“O argumento da Eldorado de que a Paper estaria provocando ‘prejuízos de ordem financeira e concorrencial’ à Eldorado é infundado e ilógico. Infundado porque usa a premissa de suposto dano à concorrência para pretender interferir nos direitos societários da Paper, em estratégia sem precedentes no direito brasileiro. Ilógico porque pressupõe que uma acionista com 49,41% do capital social e que luta, há seis anos, para ter 100% do capital da Eldorado pudesse atuar para prejudicar a própria companhia. 

“J&F e a Eldorado apelam agora ao Cade, justamente porque já fracassaram nestes mesmos argumentos em arbitragens e na própria Comissão de Valores Imobiliários (CVM).

“A Paper reitera seu compromisso de, uma vez assumindo o total controle da Eldorado, investir mais R$ 20 bilhões para dobrar a capacidade produtiva da fábrica com a construção de uma segunda linha de produção, que vai gerar empregos e impostos para o país. 

“A Paper entende que houve um imenso equívoco na decisão do Superintendente Geral do Cade e que tomará todas as medidas necessárias para esclarecimento e reversão de tamanha injustiça”.

Leia mais sobre o caso:

• nov.2024 ­– J&F apresentará proposta de recompra de ações da Eldorado
• nov.2024 – Opinião: “O caso Eldorado é uma questão de interesse do Brasil”, escreve Marco Aurélio Carvalho
• nov.2024 – Opinião: “Paper Excellence tem, sim, fome de terras no Brasil”, escreve Aguinaldo Filho
• nov.2024 – Incra conclui processo com parecer contrário à compra da Eldorado
• nov.2024 – Incra mantém parecer contra compra da Eldorado pela Paper Excellence
• out.2024 – Nunes Marques diz que Paper Excellence agiu de má-fé
• out.2024 – Tribunal manda Eldorado pagar dividendos e bloqueia ações da Paper
• set.2024 – Árbitro do caso Eldorado renuncia após decisão da Justiça
• mai.2024 – Opinião: “Uma questão de legitimidade”, escreve Cláudio Cotrim
• abr.2024 – Opinião: “Uma questão de soberania”, escreve Carol Proner
• jan.2024 – MPF defende continuidade de ação sobre suspensão da venda de Eldorado
• jan.2024 – J&F pede fim de contrato com a Paper Excellence e quer devolver R$ 3,8 bi
• jan.2024 – Incra orienta pelo cancelamento da venda da Eldorado à Paper Excellence
• out.2023 – MPF rejeita acordo com Paper Excellence sobre terras
• jul.2023 – TJ-SP define desembargador responsável pelo caso Eldorado
• jul.2023 – TRF-4 suspende venda da Eldorado para Paper Excellence