Reclamação dos pescadores é que a cota vai prejudicá-los financeiramente
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima se manifestem, num prazo impreterível de 72 horas, sobre a constitucionalidade da Portaria Interministerial MPA/MMA 26/2025. A medida questiona a imposição de cotas para a pesca artesanal de arrasto de praia exclusivamente para pescadores de Santa Catarina.
A decisão foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.213, proposta pelo governador de Santa Catarina. O chefe do Executivo estadual argumenta que a norma federal fere os princípios da isonomia e da competência concorrente entre União e estados, além de comprometer o modo de vida de cerca de 8 mil pescadores artesanais que dependem da pesca da tainha.
Segundo a petição inicial, a fixação de cotas para essa modalidade de pesca ocorre pela primeira vez e impacta diretamente uma prática cultural e econômica tradicional no estado. A justificativa do governo catarinense é de que a medida cria um “desequilíbrio federativo” e restringe o exercício profissional dos pescadores locais sem fundamentação adequada.
Após o prazo concedido aos ministérios, o processo seguirá para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também terão 72 horas para se pronunciar.
A decisão do STF pode impactar a temporada de pesca da tainha, que tem início em maio, e reacende o debate sobre a gestão dos recursos pesqueiros no Brasil.
NOTA DA REDAÇÃO
A pesca da tainha é uma das atividades mais tradicionais e economicamente importantes para os pescadores catarinenses, especialmente entre os meses de maio e julho, quando ocorre o período da safra. Essa pesca é uma verdadeira cultura no estado, reunindo famílias e comunidades inteiras em um trabalho que combina técnica, experiência e tradição. Para os pescadores artesanais, a tainha representa a principal fonte de renda no inverno, movimentando a economia local e incentivando o turismo em algumas regiões, como Florianópolis, Itapema, Balneário Camboriú, Garopaba, Laguna e outros municípios da orla matítima. A pesca artesanal da tainha, feita com canoas a remo e redes de arrasto, é um patrimônio cultural catarinense e se diferencia da pesca industrial, que depende de autorizações e cotas definidas pelo governo para preservar os estoques pesqueiros. Além da importância econômica, a pesca da tainha reforça os laços comunitários, pois muitos pescadores trabalham em mutirão, seguindo costumes passados de geração em geração. O evento também atrai turistas e curiosos, que acompanham de perto o trabalho dos pescadores nas praias.
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