MPSC investiga supostas irregularidades no programa social de Florianópolis

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A 31ª Promotoria de Justiça da capital abriu inquérito para investigar irregularidades apontadas em auditoria do Tribunal de Contas do Estado no projeto Passarela da Cidadania, ação social que atende pessoas em situação de rua em Florianópolis.

Como revelou o SCemPauta em 7 de janeiro, em quase sete páginas publicadas no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, o conselheiro Gerson Sica detalhou como os gestores do setor de Assistência Social da Prefeitura de Florianópolis teriam, supostamente, permitido que as entidades sociais contratadas pelo município fraudassem o serviço de lavação de roupas, em pagamentos de R$ 329 mil. A “roupa suja” das ações da Passarela da Cidadania chegou a custar 200% a mais que o preço de mercado e tem conexão direta com a Operação Pecados Capitais, da Polícia Civil, deflagrada em 4 de dezembro do ano passado.

Ainda em 25 de janeiro de 2024, a corte de contas já havia decidido avançar nas investigações sobre irregularidades nos serviços de atendimento a pessoas em situação de rua realizados pela Prefeitura de Florianópolis. Naquele dia, Sica, que é o relator do processo, acatou representação do Ministério Público de Contas para que fossem auditados os repasses realizados pela prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O serviço teve parceria celebrada com a Associação Braços Abertos (ABA), segundo o Termo de Colaboração nº 061/PMF/SEMAS/2019, e atualmente é realizado pelo Núcleo de Recuperação e Reabilitação de Vidas (NURREVI), de acordo com o Termo de Colaboração nº 213/PMF/SEMAS/2020, que é alvo da operação da Polícia Civil.

Segundo a denúncia do Ministério Público de Contas, corroborada pela diretoria técnica do TCE, foi verificada a “ausência de condições básicas de higiene e permanência digna às pessoas em situação de rua, bem como impropriedades na prestação de contas dos recursos repassados para o atendimento dessas pessoas nas dependências da Passarela Nego Quirido”.

Um dos focos da investigação do MPSC é justamente o Termo de Colaboração nº 213/PMF/SEMAS/2020.

O despacho do relator do processo, que determinava que a gestão municipal apenas prorrogasse o termo de colaboração se fosse “absolutamente imprescindível à continuidade dos serviços e em prazo não superior a 180 dias”, foi ratificado por decisão do pleno da corte de contas ainda no dia 24 de janeiro. Pelo termo, a entidade deveria executar os serviços por R$ 3,94 milhões desde 2020 (veja extrato abaixo).

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2025.00000361-4

COMARCA: Capital

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 31ª Promotoria de Justiça

Parte: Município de Florianópolis.

Objeto: apurar supostas irregularidades na execução do Convênio n. 03.001/SMLCP/2024 e do Termo de Colaboração n.213/PMF/SEMAS/2020.

Membro do Ministério Público: Juliana Padrão Serra de Araújo

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO NO 213/PMF/SEMAS/2020 –

Objeto: Execução do programa Passarela da Cidadania, destinado à pessoas em situação de rua e/ou que fazem uso das ruas como meio de sobrevivência, observando o estabelecido no Plano de Trabalho aprovado através da Edital de Chamamento Público n 008/SEMAS/2020 (D.O.E.M. 2815, de 10 de novembro de 2020), aos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal 21.966/2020.

Partes parceiras: Município de Florianópolis, com interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a Organização da Sociedade Civil “Núcleo de Recuperação e Reabilitação de Vidas (NURREVI)”, inscrita no CNPJ sob o nº 03.448.121/0001-99. Valor: R$ 3.941.208,00 (três milhões e novecentos e quarenta e um mil e duzentos e oito reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.

As despesas decorrentes do atendimento ao disposto deste Termo de Colaboração correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, PROJETO ATIVIDADE: 2029, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00.00.00.00.0080 – Subvenções Sociais – Fonte 80. Vigência: 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021.

Signatários: Maria Cláudia Goulart da Silva, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e José Vitor da Silva Filho, pela Organização da Sociedade Civil. Florianópolis, 29 de dezembro de 2020.

Contraponto

“A Prefeitura Municipal identificou a possível irregularidade em 2022, através da Controladoria-Geral e imediatamente tomou todas as providências para ressarcimento e reconhecimento da dívida pela Organização. A Controladoria segue com auditoria em andamento nos projetos assistenciais que ocorrem na Passarela Nego Quirido e colaborando com informações para os órgãos competentes” – Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis