Senado aprova em 1º turno saneamento básico como direito social

O Senado aprovou em 1º turno, nesta 3ª feira (25.mar.2025), a PEC 2 de 2016, que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito constitucional. Eis a íntegra da PEC (PDF – 90 kB).

A proposta, de autoria do senador e líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e com relatoria favorável do líder do PT na Casa Alta, Rogério Marinho (SE), passará por outra apreciação e votação.

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Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de 3/5 da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados), em 2 turnos de votação em cada plenário. Antes das votações, a proposta deve passar por 5 sessões de discussão no 1º turno e 3 sessões no 2º turno.

A PEC modifica o artigo 6º da Constituição para incluir o saneamento entre os direitos sociais –assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança, já assegurados na Carta. A proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 2022 e seguiu para o plenário.

Levantamento do Instituto Trata Brasil, com base em dados do Snis (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), mostrou que 100 milhões de cidadãos não têm acesso ao serviço de coleta de esgotos e 35 milhões não são abastecidos com água tratada. Ainda segundo o Trata Brasil, cada real investido em saneamento leva a uma economia de R$ 4 na área de saúde.

Já o site Portal Saneamento Básico lista uma série de doenças decorrentes do não tratamento de água e esgoto. Entre elas, estão febre amarela, hepatite, leptospirose e febre tifoide, além de infecções na pele e nos olhos.

OUTROS TEMAS

O plenário do Senado aprovou o PRS 5 de 2024, que propõe a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Chipre, com a finalidade de incentivar e desenvolver as relações bilaterais no Legislativo de cada país.

Os senadores também aprovaram a MP 1.275 de 2024, que abre crédito extraordinário de R$ 118 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional elaborar estudos sobre as bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul. A MP faz parte da ajuda ao Estado depois das enchentes de 2024.

Com informações da Agência Senado.