CCJ do Senado tem 27 projetos prontos para deliberação

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) –colegiado mais importante do Senado– tem 27 projetos prontos para serem votados pelos senadores. Dentre os textos pendentes, estão a PEC 32 de 2019 (Proposta de Emenda à Constituição), que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e que também propõe que adolescentes de 14 anos possam ser responsabilizados penalmente em casos de crimes hediondos, que são os considerados extremamente graves. 

Outra proposta que está para deliberação do colegiado é o PDL 343 de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo), que tem como objetivo realizar um plebiscito, de âmbito nacional, para a legalização do aborto. O autor do PDL, o senador Rogério Marinho (PL-RN) –também líder do PL– disse ao Poder360 que “espera que o projeto seja pautado este ano”. O atual presidente da CCJ é o senador baiano Otto Alencar (PSD).

Formulário de cadastro

alertas grátis do Poder360

concordo com os termos da LGPD.

Inscreva-se

Inscreva-se

Outro colegiado que terá propostas importantes para analisar é a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos, com 84 projetos prontos para deliberação. Entre eles, o PL 682 de 2019, que busca benefícios fiscais para o contribuinte de IR (Imposto de Renda) da pessoa física que possua dependente acometido por doença rara. 

Também poderá ser pautado o PL que regulamenta o uso de cigarros eletrônicos, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A congressista acredita que o PL “será pautado em breve” e que o país vive um “limbo jurídico sobre a questão [do uso de cigarros eletrônicos]”.

“Creio que será pautado em breve, o relatório do Senador Eduardo Gomes [relator do PL] já está pronto, e vai passar ainda por mais duas Comissões. O país vive em um limbo jurídico sobre a questão, mas não vejo movimentos para coibir os dispositivos eletrônicos de fumar e vapear. Em tese, é para conter nicotina dentro, o que é permitido no Brasil, mas sem controle nunca saberemos o que as pessoas estão usando, e sem saber não conseguiremos sequer tratar o vício. A impressão que tenho é a de que alguém está protegendo o crime organizado”, disse.

O presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse ao Poder360 que ainda está analisando o que será pautado no colegiado, que tem previsão para iniciar na semana do dia 10 de março.

Já na CSP (Comissão de Segurança Pública) –que será presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)– o projeto que estabelece o furto qualificado quando cometido contra a Administração Pública e agrava as penas aplicáveis a crimes de furto, roubo e receptação poderá ser pautado.

Há também o PDL que busca cancelar as restrições impostas pelo decreto nº 11.366 de 2023, que limita a compra, posse e uso de armas e munições por caçadores, colecionadores, atiradores e clubes de tiro.

Os presidentes dos colegiados permanentes foram instalados no dia 19 de fevereiro.

Este texto foi produzido pela estagiária de jornalismo Sabrina Fonseca, sob a coordenação do editor Augusto Leite.