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Justiça nega 4º pedido da Paper Excellence e mantém veto a transferência da Eldorado

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A Justiça Federal do Mato Grosso do Sul negou na 3ª feira (11.fev.2025) um pedido da Paper Excellence para suspender a decisão que barra a transferência de ações e do controle da Eldorado Brasil Celulose para a empresa indonésia.

A Paper pediu a revogação da decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que alega que a compra da Eldorado pela Paper Excellence, por se tratar de venda de companhia proprietária de grandes extensões de terras a uma empresa de capital estrangeiro, deveria ter sido submetida à autorização prévia do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e do Congresso Nacional, o que não ocorreu.

Na decisão de 3ª feira (11.fev), o juiz federal Roberto Polini disse que não houve qualquer alteração do quadro fático e jurídico que justifique a revogação do entendimento do tribunal, que está em vigor. Leia a íntegra (PDF – 117 kB).

Foi a 4ª tentativa da Paper de derrubar a medida, que foi confirmada pela 3ª Turma do TRF-4 em julho de 2024.

Além da própria 3ª Turma do tribunal federal e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), já havia negado o mesmo pedido em uma ação na qual seguiu a manifestação da PGR (Procuradoria Geral da República) e viu má-fé da Paper Excellence. A empresa ingressou com duas reclamações paralelas com a mesma solicitação e tentou desistir de ambas quando foram distribuídas para Nunes Marques.

Este último pedido foi apresentado à 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS) depois que o STJ determinou, a pedido da própria Paper Excellence, que a vara presidida por Roberto Polini tenha a competência provisória também sobre a ação popular na qual foi tomada a decisão do TRF-4.

Em dezembro, o ministro Gurgel de Faria, do STJ, suspendeu os 2 processos até o julgamento definitivo de um conflito de competência entre eles. Até que o julgamento seja realizado, novos pedidos e questões devam ser julgados pela Vara Federal de Três Lagoas.

Leia a íntegra da nota da Paper Excellence sobre a decisão:

“A Paper Excellence esclarece que o contrato firmado para a compra do controle acionário da Eldorado Celulose refere-se à aquisição de um complexo industrial, com terminal portuário e escritórios de representação internacionais, sem qualquer relação com especulação imobiliária, não representando, portanto, nenhuma ameaça à soberania nacional. 

“A questão da venda de terras para estrangeiros é mais um argumento infundado criado pela J&F para tentar impedir a concretização do negócio, firmado em contrato em 2017. A Paper, inclusive, num ato de boa-fé, já propôs às autoridades a alienação das áreas rurais de propriedade da Eldorado Celulose, que representam apenas 5% das terras utilizadas em sua operação – o equivalente a 0,67% do total do negócio de R$ 15 bilhões. Quase 95% das terras que fornecem matéria-prima para a fábrica da Eldorado são de propriedade de brasileiros, que mantêm com a empresa contratos comerciais.

“A Paper acredita na Justiça brasileira e está confiante de que, em uma análise mais aprofundada no julgamento do mérito, o seu direito, previsto em contrato, será mais uma vez reconhecido.”

DISPUTA PELA ELDORADO CELULOSE

O pedido é mais um capítulo no extenso conflito entre os 2 grupos pelo controle da Eldorado Brasil Celulose, iniciado com a negociação de venda das ações da empresa em 2017.

A Eldorado é uma das maiores produtoras de celulose do país, com uma unidade fabril em Três Lagoas (MS) e um terminal portuário no Porto de Santos, de onde exporta para 40 países. Foi fundada em 2010 pelo Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

Em 2017, a J&F Investimentos fechou contrato para venda de 100% das ações da Eldorado Celulose para a Paper Excellence por R$ 15 bilhões. Foi efetivada a transferência de 49,41% das ações da Eldorado para a multinacional, mas o restante do acordo não chegou a ser concluído.

A disputa entre a J&F e a Paper Excellence começou em 2018, quando o contrato de 1 ano da Paper Excellence para adquirir 100% das ações da Eldorado Celulose passou a ser discutido inicialmente no tribunal de arbitragem e, depois, também judicialmente.

O processo de arbitragem deu ganho de causa à Paper Excellence em 2021, concluindo que a J&F tinha a obrigação de vender 100% da Eldorado à empresa indonésia. O processo, no entanto, foi suspenso pelo TRF-4 enquanto não for julgada uma ação popular que pede que a venda da Eldorado seja desfeita porque a Paper Excellence não requereu as autorizações prévias do Congresso e do Incra, exigidas para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.

Leia mais sobre o caso da Eldorado Brasil Celulose:

  • 20.jan.2025 – Paper pede nova arbitragem contra J&F com críticas à Justiça no Brasil
  • 10.jan.2025 – Justiça nega recurso e mantém direitos da Paper Excellence suspensos na Eldorado
  • 27.nov.2024 – Cade mantém suspensão de direitos da Paper Excellence na Eldorado
  • 18.nov.2024 – Cade suspende direitos políticos da Paper Excellence na Eldorado
  • 18.nov.2024 – J&F apresentará proposta de recompra de ações da Eldorado
  • 18.nov.2024 – Opinião: “O caso Eldorado é uma questão de interesse do Brasil”, escreve Marco Aurélio Carvalh
  • 17.nov.2024 – Opinião: “Paper Excellence tem, sim, fome de terras no Brasil”, escreve Aguinaldo Filho
  • 16.nov.2024 – Incra conclui processo com parecer contrário à compra da Eldorado
  • 4.nov.2024 – Incra mantém parecer contra compra da Eldorado pela Paper Excellence
  • 14.out.2024 – Nunes Marques diz que Paper Excellence agiu de má-fé
  • 4.out.2024 – Tribunal manda Eldorado pagar dividendos e bloqueia ações da Paper
  • 23.set.2024 – Árbitro do caso Eldorado renuncia após decisão da Justiça
  • 3.mai.2024 – Opinião: “Uma questão de legitimidade”, escreve Cláudio Cotrim
  • 26.abr.2024 – Opinião: “Uma questão de soberania”, escreve Carol Proner
  • 27.jan.2024 – MPF defende continuidade de ação sobre suspensão da venda de Eldorado
  • 8.jan.2024 – J&F pede fim de contrato com a Paper Excellence e quer devolver R$ 3,8 bi
  • 2.jan.2024 – Incra orienta pelo cancelamento da venda da Eldorado à Paper Excellence
  • 27.out.2023 – MPF rejeita acordo com Paper Excellence sobre terras
  • 20.jul.2023 – TJ-SP define desembargador responsável pelo caso Eldorado
  • 4.jul.2023 – TRF-4 suspende venda da Eldorado para Paper Excellence
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