Dino dá prazo para ministérios mostrarem cumprimento de determinações

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino deu nesta 2ª feira (3.fev.2025) o prazo de 10 dias para que o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação) informe o estágio de execução do Plano de Trabalho pedido pelo ministro e para que o Ministério da Saúde informe sobre a abertura de contas específicas para movimentação de cada emenda. Eis a íntegra (PDF – 191 kB).

Em 28 de agosto de 2024, Dino determinou que o MGI apresentasse em no máximo 30 dias um Plano de Ação, com pleno atendimento aos requisitos de transparência e rastreabilidade sobre as transferências “fundo a fundo”, que são um tipo de repasse direto de recursos de fundos federais para fundos estaduais e municipais.

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Em 23 de dezembro de 2024, o ministro determinou que o Ministério da Saúde abrisse de imediato contas específicas para cada emenda na área da saúde. As contas específicas, segundo ele, deviam ser informadas por meio de ofício dos gestores estaduais ou municipais à CGU (Controladoria Geral da União) e ao MS, em 10 dias corridos. 

De acordo com o magistrado, a medida objetiva evitar futuras ordens judiciais de estorno e assegura o cumprimento das decisões da Corte quanto aos critérios de transparência até a migração total dos dados para a plataforma Transferegov.br. 

Dino já determinou anteriormente que as entidades que lidam com recursos públicos deverão utilizar a plataforma Transferegov, site que centraliza as transferências de repasses da União.