Sessão extra foi acordada entre a prefeita e o presidente do Legislativo

A prefeita Juliana Pavan solicitou e o presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, Marcos Kurtz concordou com realização de sessão extraordinária que acontece nesta próxima segunda-feira, 3/2, com uma pauta de 17 projetos, dentre os quais a alteração na forma de correção do IPTU.

OS TEMAS TRATADOS SERÃO OS SEGUINTES:

Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025: que “Institui e integra as Contribuições ao Sistema
Tributário Municipal de Balneário Camboriú-SC, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025: que “Altera os dispositivos que menciona à Lei
1718/1997, e “Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA, e dá outras
providências”.

Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025: que “Altera o dispositivo que especifica da Lei nº 2987, de 21 de setembro de 2009, e “Dispõe sobre a concessão de benefício eventual na modalidade

– Auxílio-Moradia, em virtude de situação anormal, caracterizada como calamidade pública, às vítimas das enxurradas, desmoronamentos e/ou em estado de risco, revoga Leis que menciona e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária n° 29 /2025: que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 4.296, de 09 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a reestruturação do Fundo de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR, revoga leis que menciona, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária nº 30 /2025: que “Dispõe sobre a implementação de Política Pública Municipal de Proteção e Defesa Civil, por meio da criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC de Balneário Camboriú, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025: que “Dispõe sobre a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Balneário Camboriú/SC e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária nº 32/2025: que “Institui e Integra as Taxas ao Sistema Tributário
Municipal de Balneário Camboriú, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025: que “Institui e integra o Imposto sobre Serviço – ISS, ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú-SC, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025: que “Institui e integra o imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú-SC, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025: que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária n° 36/2025: que “Institui e Integra o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú-SC e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 3/2025: que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal –
REGULARIZA BC/2025 e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 4/2025: que “Altera e acrescenta dispositivos que menciona, da Lei nº 2.421/2004, que “Altera o Regime próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú – BCPREVI e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 5/2025: que “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul – COMDERES, e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul – FUMDERES, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 6/2025: que “Estabelece norma temporária quanto a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 7/2025: “Institui o novo Código Tributário de Balneário Camboriú, e dá outras providências”.

Por Assessoria da CMBC

Foto: Ilustração

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