ITAPEMA: EX-PREFEITA É ALVO DE DENÚNCIA CRIMINAL POR VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

ONG aponta descumprimento do teto de gastos e pede responsabilização da ex-gestora

A ex-prefeita de Itapema, Nilza Nilda Simas foi denunciada criminalmente pela ONG Olho Vivo ao Ministério Público de Santa Catarina por suposto descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A acusação se baseia em um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que aponta que, no quinto bimestre de 2023, a administração municipal ultrapassou os limites fiscais estabelecidos pela Constituição Federal.

Segundo o documento, a relação entre despesas liquidadas e restos a pagar não processados superou 100,71% das receitas correntes consolidadas, infringindo o artigo 167-A da Constituição. Esse dispositivo determina que estados e municípios mantenham equilíbrio fiscal, evitando gastos acima de sua arrecadação.

RECURSOS FEDERAIS E INVESTIGAÇÕES

Em entrevista, um dos representantes da ONG Olho Vivo revelou que a entidade solicitou informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possíveis recursos federais envolvidos na quebra do teto de gastos. Diante da resposta, recebeu orientações para apresentar representação à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de investigar a conduta da ex-prefeita sob a ótica da legislação federal.

A entidade alega que a situação pode configurar uma violação mais ampla, envolvendo não apenas normas fiscais estaduais e municipais, mas também regras federais de controle e aplicação de recursos da União.

Em resposta à reportagem, um agente da CGU explicou quais são os caminhos a serem percorridos para zelar pelos recursos públicos e garantir sua correta aplicação.

NO CASO DA EX-PREFEITA DE ITAPEMA:

Se houver indícios de irregularidades envolvendo recursos federais na gestão de Nilza Nilda Simas, a CGU pode atuar para:

• Fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos ao município;
• Analisar documentos e contratos para verificar se houve desvio ou má gestão de verbas federais;
• Recomendar medidas punitivas caso sejam encontradas irregularidades, podendo encaminhar o caso ao Ministério Público Federal (MPF) para responsabilização judicial;
• Emitir relatórios que podem servir como base para ações civis e criminais contra os envolvidos.

CONSEQUÊNCIAS E PENALIDADES

O descumprimento dos limites fiscais pode gerar diversas sanções ao município, como a proibição de contratação de novos servidores e o impedimento de receber transferências voluntárias da União e do Estado. Além disso, a denúncia aponta que a ex-prefeita pode ser responsabilizada por crime de responsabilidade fiscal, improbidade administrativa e ordenação de despesas não autorizadas, conforme previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 e no Código Penal.

A ONG também solicitou que o Tribunal de Contas avalie a inelegibilidade da ex-prefeita, com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), e que o Ministério Público busque o ressarcimento de eventuais danos ao erário.

DEFESA E POSICIONAMENTO DA EX-PREFEITA

Até o momento, Nilza Nilda Simas não se manifestou oficialmente sobre a denúncia. O espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos por parte da defesa da ex-prefeita ou da Prefeitura de Itapema.

A reportagem seguirá acompanhando o andamento do caso junto ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos órgãos federais envolvidos na investigação.

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Da redação

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