CCJ da Câmara aprova PEC que proíbe aborto legal

Nesta quarta-feira (27), na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que que proíbe o aborto legal. A comissão decidiu pela admissibilidade da proposta que estabelece o direito à vida desde a concepção.

O ex-deputado Eduardo Cunha é o autor do texto que pode vai mudar de forma significativa a legislação sobre a interrupção da gravidez. A legislação brasileira permite o aborto em três situações: quando há risco de vida para gestante, em caso de estupro e no cenário de anencefalias.

A filha de Eduardo Cunha, a deputada Dani Cunha (União), fez a articulação da aprovação na comissão . A deputada catarinense Caroline de Toni (PL) preside o colegiado.

Deputados da oposição negaram um requerimento feito pelos deputados da base governista. Os deputados governistas apresentaram um pedido de retirada de pauta. Contudo, a base apresentou um pedido de vista, mas nessa quarta-feira, após o encerramento do prazo, a PEC foi aprovada.

Agora o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), vai criar uma comissão especial para analisar o mérito. Contudo, apesar da derrota governista sobre o aborto legal, os deputados da base fecharam um acordo para que nada mais polêmico seja apreciado pelo colegiado.