A TRANSIÇÃO DE GOVERNO MUNICIPAL: EXPERIÊNCIAS, FUNDAMENTOS E DESAFIOS

Para uma transição tranquila é necessário observar

Por José Santana

Neste artigo fundamento os princípios básicos para o Gestor ao principiar a transição de governo, implementar as técnicas e as normas que orientam os caminhos e as ações essenciais e legais tocante aos desafios que o processo administrativo exige dos gestores para formatar com planejamento estratégico.

A transição de governo municipal é um processo crucial para garantir a continuidade da gestão pública, independentemente das mudanças políticas. Essa fase envolve a transferência de informações, dados e responsabilidades entre a administração atual e a equipe eleita, sendo essencial para preservar o funcionamento dos serviços e programas municipais. Com base em experiências bem-sucedidas, fundamentos legais e desafios frequentemente enfrentados, destacamos os principais aspectos desse processo.

FUNDAMENTOS LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A administração pública brasileira é regida por princípios e normas que orientam as ações dos gestores em todas as esferas de governo. Esses fundamentos são essenciais para nortear uma transição de governo ética e eficaz.

1 – Princípios da Administração Pública (Art. 37 da Constituição Federal):

LEGALIDADE: Todas as ações devem estar estritamente de acordo com a lei. Durante a transição, isso implica que nenhum ato administrativo pode ser realizado sem amparo legal.

IMPESSOALIDADE: A administração deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, independentemente de questões políticas ou partidárias.

MORALIDADE: A ética é indispensável na transferência de informações e na continuidade de contratos e programas.

PUBLICIDADE: Todas as informações sobre a gestão e o processo de transição devem ser amplamente divulgadas, garantindo a transparência.

EFICIÊNCIA: A transição deve buscar a continuidade e o aprimoramento dos serviços públicos, evitando paralisações ou prejuízos à população (Constituição Federal, 1988).

2 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000):

Essa legislação estabelece normas para a gestão financeira pública, incluindo restrições no último ano de mandato, como:

• Proibição de contrair despesas sem disponibilidade financeira para pagamento.
• Obrigação de apresentar relatórios detalhados sobre o orçamento e a dívida pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos pilares para a transição, garantindo que a nova administração receba informações financeiras completas e atualizadas (Brasil, 2000).

3 – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011):

Essa lei assegura o direito de acesso às informações públicas, incluindo aquelas relacionadas à transição. A transparência ativa e passiva deve ser respeitada, permitindo que a população e a equipe de transição tenham pleno acesso a dados essenciais (Brasil, 2011).

4 – Controle Externo e Interno:

• Os Tribunais de Contas exercem controle externo sobre as administrações municipais, fiscalizando as contas e emitindo recomendações que devem ser seguidas pela equipe de transição.
• A Controladoria Interna, por sua vez, deve fornecer relatórios detalhados sobre a execução orçamentária, contratos e convênios (Brasil, Constituição Federal, 1988).

 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO

O planejamento estruturado é a base para uma transição eficaz. Cidades como São Paulo e Curitiba já instituíram comissões de transição legalmente obrigatórias, que funcionam como instrumentos de controle e transparência (IPEA, 2020). Essas comissões devem incluir membros das administrações atual e futura, promovendo o diálogo institucionalizado.

TRANSPARÊNCIA COMO PILAR DA TRANSIÇÃO

A transparência é um elemento central para o sucesso da transição de governo. Os principais impactos incluem:

• Facilitação da continuidade administrativa: Relatórios detalhados, acessíveis ao público, garantem que a nova gestão tenha uma visão clara da realidade do município.
• Fortalecimento da confiança pública: Informações abertas promovem maior aceitação por parte da população.
• Redução de conflitos políticos: A transparência inibe omissões ou acusações entre gestões.
• Prevenção de fraudes: A documentação e a divulgação de dados reduzem o risco de irregularidades (Controladoria-Geral da União, 2021).

CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA E GOVERNANÇA DIGITAL

Ferramentas digitais têm facilitado o acesso a informações e assegurado a continuidade de políticas públicas. Municípios como Recife e Porto Alegre utilizam plataformas de dados abertos para que cidadãos e gestores tenham informações em tempo real sobre contratos e projetos (IBGE, 2022).

CAPACITAÇÃO DAS EQUIPES DE TRANSIÇÃO

Treinamentos sobre fundamentos legais e práticas administrativas são essenciais para preparar a equipe de transição, garantindo que as decisões sejam tomadas com base em informações técnicas e em conformidade com a legislação (FGV, 2021).

A transição de governo municipal é mais do que uma etapa administrativa; é um exercício de governança responsável. Os fundamentos legais, combinados com planejamento, transparência e colaboração, garantem uma troca de gestão eficiente e orientada ao interesse público. Uma transição bem-sucedida não apenas preserva a continuidade dos serviços, mas também reafirma o compromisso com os princípios que regem a administração pública no Brasil.

José Santana – jornalista e especialista em gestão pública, com base em práticas consolidadas de transição municipal.

Referências

• Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• Brasil. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br.
• Brasil. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br.
• Controladoria-Geral da União. Manual de Transparência Pública, 2021.
• FGV. Relatório de Transição de Governos Municipais. Fundação Getúlio Vargas, 2021.
• IBGE. Governança Pública Digital nos Municípios Brasileiros, 2022.
• IPEA. Relatório de Boas Práticas em Transições Municipais, 2020.

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