CPI das Bets: empresário do ‘Tigrinho’ terá de ir, mas tem direito de não se autoincriminar, decide Cármen

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (26) que o empresário Fernando Oliveira Lima, indicado como representante do “Fortune Tiger”, deve comparecer à CPI das Bets, que apura irregularidades e lavagem de dinheiro em sites de aposta.
A ministra, no entanto, acolheu parcialmente um pedido da defesa e estabeleceu que Lima tem o direito de ser auxiliado por advogados no depoimento, e não está obrigado a responder perguntas que possam incriminá-lo.
Fernando Oliveira Lima, que já foi alvo de diversas operações policiais pelo país por divulgação de jogos de azar, é um dos convocados da sessão da CPI marcada para o fim da manhã desta terça.
No despacho, Cármen Lúcia também definiu que os integrantes da comissão devem tratar o convocado “com urbanidade e respeito, como devido em todos os casos e instâncias em relação às testemunhas”.
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