Câmara e Senado pedem suspensão de decisões de Dino sobre emendas

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de 10 partidos pediram nesta 5ª feira (15.ago) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão das decisões do ministro Flávio Dino em relação às emendas do Congresso. Eis a íntegra do recurso (PDF – 8 MB). 

Os congressistas recorreram a 4 decisões que limitam o repasse das emendas impositivas, de relator, de comissão e as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix (entenda mais abaixo) –todas proferidas monocraticamente por Dino. 

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Segundos os advogados da Câmara, do Senado e dos partidos, as ações “causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica”. Afirmam ainda que as decisões de Dino violam “patentemente a separação de Poderes”.

“Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu 4 emendas constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas (Presidências de Henrique Eduardo Alves, Rodrigo Maia e Arthur Lira, na Câmara dos Deputados, e de Renan Calheiros, Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, no Senado Federal)”, diz o documento.

Eis os partidos políticos que assinaram o documento:

• PL (Partido Liberal);
• União Brasil;
• PP (Progressistas);
• PSD (Partido Social Democrático);
• PSB (Partido Socialista Brasileiro);
• Republicanos;
• PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira);
• Solidariedade;
• PDT (Partido Democrático Trabalhista); e
• MDB (Movimento Democrático Brasileiro).