Câmara aprova alteração de acordo Brasil-China para prevenir evasão

A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (19.nov.2024) o PDL 343 de 2024, que propõe mudanças no acordo entre o Brasil e a China para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. A proposta será enviada ao Senado.

O Projeto de Decreto Legislativo mantém dispositivos tradicionais de outros acordos para evitar dupla tributação, como a preservação do poder de tributação na fonte pagadora dos rendimentos originários do país.

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Foram estipulados limites à tributação na fonte de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos e de assistência técnica em patamares compatíveis com outros acordos assinados pelo Brasil. O acordo anterior com a China era de 1991.

Essas medidas pretendem estimular investimentos produtivos recíprocos e ampliar a atratividade do Brasil para investidores chineses, facilitando ainda investimentos brasileiros na China.

Quanto à evasão fiscal e ao planejamento tributário abusivo, o protocolo que mudou o acordo original incorpora dispositivos baseados nos padrões mínimos da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), abordando práticas de elisão fiscal agressiva, com a introdução de mecanismos para prevenir o abuso de tratados, como o uso de empresas intermediárias (treaty shopping).

Também são aprimoradas as trocas de informações e a colaboração entre as administrações tributárias dos dois países a fim de reforçar a capacidade do Brasil de fiscalizar e controlar operações internacionais.

O acordo foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

Com informações da Agência Câmara.