STF suspende emendas impositivas até novas regras de transparência

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou nesta 4ª feira (14.ago.2024) a suspensão das emendas impositivas (aquelas que são obrigatórias) de deputados e senadores até que o Congresso Nacional formule regras que deem mais transparência e rastreabilidade para a transferência dos recursos.

Obras iniciadas e em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida ficaram de fora do cumprimento da determinação do ministro. Eis a íntegra do documento (PDF – 305 kB).

Formulário de cadastro

alertas grátis do Poder360

concordo com os termos da LGPD.

Inscreva-se

Inscreva-se

Em análise preliminar do pedido, o ministro entendeu que é inconstitucional a execução de emendas que não obedeçam a critérios técnicos de “eficiência, transparência e rastreabilidade”.

Segundo o magistrado, emendas impositivas devem ser executadas nos termos e nos “limites da ordem jurídica”, e não ficar “sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda”.

Dino afirmou ainda que as emendas impositivas “parecem” passar o controle de parcela significativa do Orçamento das mãos do Poder Executivo para o Legislativo.

“Nessa situação, grande parte da discricionariedade inerente à implementação de políticas públicas é retirada das mãos do Poder Executivo, transformando os membros do Poder Legislativo em uma espécie de ‘co-ordenadores de despesas’. Com efeito, as minúcias da execução orçamentária não dependem mais de deliberações administrativas no âmbito do Poder Executivo, e sim da aposição de meros carimbos a decisões de outro Poder”, disse.

A decisão se deu em uma ação protocolada pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade) em 8 de agosto, que pedia a derrubada de regras constitucionais que permitem a execução de emendas impositivas.

ENTENDA O QUE SÃO

Essa modalidade de transferência é um instrumento legislativo que obriga o Poder Executivo a executar despesas específicas propostas por congressistas. Geralmente são usadas em obras e projetos de política pública nos Estados.

Emendas impositivas são todas as emendas individuais de transferência especial (as chamadas emendas Pix), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.

DINO E EMENDAS

Dino é relator de ações que tratam de temas correlatos, como as emendas Pix (emendas de comissão) e o que ficou conhecido como “Orçamento secreto” (emendas de relator). É a 1ª vez em que o ministro efetivamente suspende uma modalidade de emenda.

Em outras decisões, determinou regras para a execução e a distribuição dos recursos, como um maior nível de transparência no caso das emendas de relator e a limitação de envio de emendas Pix apenas para obras já em andamento ou para situações de calamidade.