André Cunha: Receita Federal implementa nova taxação de remessas internacionais

No fim de junho deste ano, a Receita Federal divulgou as novas diretrizes para a tributação de produtos importados comprados por meio de e-commerce. A principal mudança anunciada diz respeito à aplicação de impostos sobre bens adquiridos por remessas postais e encomendas aéreas internacionais. Compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%.

Já para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto. A nova tributação foi aprovada juntamente da Lei que instituiu o Programa Mover, sancionado esta semana pelo presidente da republica, e visa dar uma maior isonomia na cobrança de impostos entre produtos estrangeiros e nacionais.

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Ainda, a Receita Federal explica que foram publicadas uma Medida Provisória (1.236/2024) e uma Portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MF 1.086) sobre o tema e que remessas incluídas no Programa até US$ 50,00 com declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024 seguem dispensadas do pagamento do tributo. Assim os brasileiros precisam se atentar ao início de vigência da nova taxa, que segundo a MP, é a partir do dia 1º de agosto deste ano.

Na época a Receita informou que a indicação a aplicação dessas novas normas tributárias a partir de 1º de agosto seria para que os brasileiros tivessem e conhecimento de transição. Assim, tanto o sistema da Receita Federal quanto os sistemas das plataformas aderentes ao programa de conformidade estaríamos preparados para a cobrança adequada e transparente com os usuários, para que o consumidor não fosse surpreendido com cobranças de tributos após a chegada da mercadoria ao Brasil”.

Por fim afima a Receita Federal que há um ano, praticamente, não tinham controle do que entrava no Brasil via remessas internacionais. E que logo no início do ano passado, se deparam com uma situação em que apenas cerca de 2% das mercadorias que entravam no Brasil pela via de remessas internacionais, de remessa postal, tinham algum tipo de registro de importação.

Desta forma, o consumidor deverá fazer o calculo e verificar se valerá a pena importar qualquer mercadoria, ficando de olho nos impostos, pois a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 pela internet não incidirá apenas sobre medicamentos comprados por pessoas físicas, que seguem sem a necessidade de pagamento de tributo, conforme o texto da Medida Provisória e regulamentação da Portaria MF.

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