Entre esses princípios, o da legalidade ocupa posição central
A administração pública brasileira é regida por princípios constitucionais fundamentais que determinam não apenas os limites da atuação do Estado, mas também as bases para uma gestão eficiente, ética e voltada ao bem comum. Entre esses princípios, o da legalidade ocupa posição central, especialmente no contexto da profissionalização e especialização da gestão pública.
No Brasil, o princípio da legalidade estabelece que a administração pública deve agir somente conforme o que a lei autoriza. Ao contrário dos cidadãos, que podem fazer tudo o que não é proibido por lei, o gestor público está restrito ao que a legislação permite expressamente. Esse entendimento de legalidade positiva (ou estrita) reforça a necessidade de conhecimento técnico e jurídico por parte dos servidores públicos, que devem garantir que todas as suas ações estejam dentro dos parâmetros legais estabelecidos.
É nesse cenário que a especialização em gestão pública se torna um dos maiores pilares para uma administração eficiente. Conhecer as normas e regulamentações que orientam a administração pública, entender como implementar políticas públicas eficazes e ter o discernimento necessário para tomar decisões que atendam ao interesse coletivo são habilidades que exigem uma formação sólida e constante.
O artigo 37 da Constituição Federal, por exemplo, impõe que toda a administração pública, seja ela direta ou indireta, deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios não são apenas teóricos; eles precisam orientar, de forma prática, todas as ações e decisões da administração pública, desde a criação de políticas públicas até a execução de orçamentos e controle de despesas.
Outro aspecto importante na gestão pública é o papel do legislador, que atua na administração pública por meio de três funções essenciais: fiscalização, proposição de leis e representação do povo.
- Fiscalização: Os parlamentares têm o dever de verificar se as ações do Poder Público são legais, éticas e transparentes, fiscalizando os atos do Legislativo, Executivo e os responsáveis pelos gastos públicos.
- Proposição de leis: O legislador orienta a sociedade e regula a vida em comum, propondo políticas públicas para resolver problemas da comunidade e melhorar a qualidade de vida da população.
- Representação do povo: O parlamentar atua como porta-voz da população, defendendo causas, ideologias e segmentos sociais, além de promover a cidadania e educação política, conscientizando a sociedade sobre seus direitos e deveres.
A colaboração entre o Executivo e o Legislativo, quando realizada de forma técnica e ética, fortalece a democracia e assegura que o interesse coletivo seja atendido. Nesse contexto, investir em formação especializada em gestão pública é essencial para garantir uma administração mais transparente, eficaz e comprometida com os valores democráticos.
Portanto, ao fortalecer a qualificação técnica dos servidores públicos e dos gestores, estaremos promovendo uma administração pública mais competente, capaz de atender às demandas da sociedade de forma justa, eficiente e conforme os preceitos da Constituição.
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Da redação
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