Durante sessão ordinária realizada na última terça-feira (8), a Câmara de Vereadores de Joaçaba aprovou uma Moção de Apelo em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 03/2025 e ao Projeto de Lei 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados.
A moção, de autoria do vereador Leandro Sarto com apoio dos demais vereadores, manifesta apoio às propostas, que buscam reforçar a proteção ao direito à vida. O documento destaca preocupação com movimentos internacionais que defendem a legalização do aborto em qualquer fase da gestação, inclusive até o momento do parto.
O Projeto de Decreto Legislativo 03/2025 visa suspender os efeitos da Resolução nº 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), publicada em dezembro de 2024. A resolução determina que gestantes menores de 14 anos sejam encaminhadas a serviços de aborto, mesmo sem o consentimento dos pais ou responsáveis, e sem limite de tempo gestacional.
Já o Projeto de Lei 1904/2024 propõe a criminalização do aborto em casos de fetos viáveis, ou seja, com possibilidade de sobrevivência fora do útero, classificando essas situações como homicídio. O argumento central da proposta é que os avanços da medicina tornaram possível a sobrevivência de fetos prematuros, tornando inaceitável a interrupção de gestações em estágios avançados.
De acordo com o vereador Leandro Sarto, tais propostas vão contra princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que afirma que “todo ser humano tem direito à vida”, independentemente da fase de desenvolvimento.
