Crédito consignado privado: nova violação aos trabalhadores

Neste mês, será inaugurada uma nova modalidade de empréstimo: o crédito consignado privado voltada aos empregados formais, que poderão realizar a operação bancária por meio de aplicativo da carteira de trabalho digital. Como garantia da transação financeira, o tomador do empréstimo oferecerá até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória, sendo que o valor das parcelas é descontado diretamente da folha de pagamento.
Em função das melhores garantias oferecidas ao sistema financeiro, as taxas de juros são inferiores às outras operações bancárias, como, por exemplo, a taxa média do rotativo do cartão de crédito, que, em janeiro deste ano, ficou na faixa de 12,6% ao mês, segundo dados do Banco Central. Além disso, é permitida a migração de contratos antigos (taxas de juros mais altas) para essa nova modalidade financeira (taxas de juros mais baixas).
Fica evidente que o diagnóstico da equipe econômica fora correto em relação a essa nova modalidade de empréstimo: melhorar as garantias para o sistema financeiro implica necessariamente a diminuição da taxa de juros. Porém, há um grave problema nessa nova sistemática financeira, uma vez que a garantia de pagamento do crédito consignado é o FGTS do empregado, que decorre de um fundo financeiro compulsório efetivado mediante depósitos mensais dos empregadores. Esses recursos pertencentes aos empregados são obrigatoriamente retidos, e a remuneração deles é de 4% ao ano.
Por outro lado, esses trabalhadores são forçados a manterem os seus recursos decorrentes do FGTS num fundo público que lhes paga 4% ao ano, entretanto, se quiserem obter empréstimos junto ao sistema financeiro, dando como garantia os valores depositados naquele fundo, eles terão que pagar juros no consignado na média de 20% ao ano. Ou seja, os trabalhadores possuem uma poupança forçada, mas, para acessá-la, terão que pagar taxa de juros 5 vezes, no mínimo, mais elevada do que a recebem do governo federal. Enquanto isso, os recursos financeiros do FGTS são utilizados pelo executivo federal para subsidiar empréstimos para empresas, principalmente, aquelas que atuam na construção civil.
Esse novo mecanismo econômico do presidente Lula, que pretende aumentar a sua popularidade visando a sua reeleição, além de consumar uma grave violação econômica aos trabalhadores formais (privados) – recebem taxa de juros muito inferior à que terão que pagar pelos consignados -, provocará o aumento do endividamento das famílias brasileiras e ofertará enormes lucros para o sistema financeiro nacional. A saída é oferecer aos empregados privados a liberdade de escolha na utilização (saques) ou aplicação de seus recursos decorrentes do FGTS em títulos da dívida pública, cujo rendimento é superior a 7% ao ano. Essas pessoas mais vulneráveis não podem continuar a serem vítimas desse tipo de agressão financeira insana e irresponsável, que tem como foco principal a tentativa de viabilizar a eleição de um presidente populista e ultrapassado.