MEI’s têm até o dia 1º de agosto para fazerem o cadastro do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)

A partir de 1º de agosto, o cadastro no DET será obrigatório para todos os microempreendedores individuais. Segundo o MTE, não há multa para a não atualização do cadastro no DET, no entanto, não significa que não haverá consequências por essa omissão.

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A atualização do cadastro tem a finalidade de o empregador informar um contato de e-mail para o qual será enviado um alerta caso ele receba qualquer comunicação da Inspeção do Trabalho em sua Caixa Postal do DET.

Assim, o empregador que for notificado por um Auditor-Fiscal do Trabalho e não responder a notificação pode ser autuado e multado com base no art. 630 § 6º da CLT, ainda que não acesse sua caixa postal do DET, uma vez que após 15 dias da notificação, a ciência é automática. Ou seja, há multa pelo não atendimento de uma Notificação da Inspeção do Trabalho.

Benefícios do DET:

Segundo o Ministério, ter o Domicílio Eletrônico Trabalhista permite uma comunicação ágil e segura com as autoridades trabalhistas, acompanhamento de notificações e intimações em tempo real, redução de burocracia e aumento da eficiência.

“Realizar o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET é obrigatório para todos os MEI’s e de extrema importância, visto que é um sistema novo que servirá como base para a comunicação do governo com os trabalhadores do Brasil. Além disso, o DET tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas”, reforça Aline Natana Bublitz de Souza, da Sala do Empreendedor de Pomerode.

Atualmente, segundo o cadastro do Portal do Empreendedor, há 3.057 Microempreendedores Individuais em Pomerode.