A Comissão de Direito Penal da OAB-RJ divulgou uma nota pública em seu site nesta terça-feira (25) criticando a pena de 14 anos dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, à cabeleireira Débora Rodrigues, que pichou a frase “Perdeu, mané”, com batom na estátua da justiça.
A nota, assinada pela presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, e pelo presidente da Comissão de Direito Penal da seccional, Ari Bergher, aponta que os demais crimes pelos quais a mulher foi acusada e condenada não têm comprovação.
Com isso, a OAB-RJ afirma que o julgamento desse caso e de outros envolvendo os “graves fatos do 8 de janeiro”, preocupam a comunidade jurídica.
“No caso específico da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, ela é acusada de associação criminosa armada, de abolição violenta do Estado democrático de Direito, de golpe de Estado, de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima, e de deterioração de patrimônio tombado”, diz a nota.
“Contudo, o fato que se vê provado resume-se à reprovável pichação com batom em um valioso monumento público”, continua o pronunciamento, ao afirmar que a dosimetria da pena indicada no voto do ministro Alexandre de Morais — 14 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, e o pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos — “não parece seguir qualquer critério aferível”.
“O entendimento compartilhado pela denúncia e pelo voto do ministro Moraes é, sob o aspecto técnico-jurídico, preocupante”, aponta a OAB-RJ, ao explicar que o magistrado “não individualiza condutas e responsabiliza a todos, indistintamente, pelas condutas alheias de violência e ataque às instituições”.
Diante da situação, a seccional do Rio de Janeiro afirma que o pedido de vista do ministro Fux veio “em boa hora”, já que “poderá verificar se as pesadas acusações contra Débora condizem com suas efetivas condutas durante o 8 de janeiro, em observância dos direitos e garantias constitucionais, que independem da ideologia dos acusados”.
Para encerrar o pronunciamento, a OAB-RJ citou uma frase de Santo Agostinho em meio à invasão bárbara a Hipona: “Tempos difíceis, tempos terríveis, dizem os homens. Mas o tempo somos nós. Como nós formos, assim serão os tempos!”, escreveu, ao pedir “que esse julgamento não represente um retrocesso histórico no âmbito do processo penal, que deve ser justo e técnico para todos, seja qual for a inclinação política”.
