Vara da Fazenda Pública de Brusque receberá Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário; entenda

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, por meio da Resolução GP n. 19/2025, determinou a incorporação do NatJus (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário) à estrutura do Poder Judiciário catarinense (PJSC) e a expansão desse serviço de forma gradativa nas unidades que julgam ações relacionadas à saúde. Atualmente, o NatJus é vinculado à Secretaria de Estado da Saúde (SES) e atende apenas 22 comarcas. No primeiro momento, o novo modelo instituído no PJSC atenderá 10 das suas unidades, em nove comarcas. A Vara da Fazenda Pública de Brusque será uma das contempladas (confira abaixo).

O que é NatJus

O NatJus é responsável pela emissão de notas técnicas que fundamentam as decisões judiciais nas ações de saúde pública; futuramente, ele será expandido para a saúde suplementar. O objetivo do TJSC é realizar a avaliação qualitativa e quantitativa dos fluxos de trabalho para posterior expansão da atividade de emissão de notas e pareceres técnicos em ações de saúde pública às 112 comarcas do Estado.

Para a prestação do serviço de emissão de notas técnicas ao NatJus, o Judiciário catarinense contratou a Fundação Médica do Rio Grande do Sul (Funmed), telessaúde do RS que já atende o Tribunal de Justiça de Rondônia e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, possui equipe constituída por profissionais de saúde. A fundação terá que elaborar notas e pareceres técnicos que tratem do fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos, com a finalidade de subsidiar magistrados e magistradas na tomada de decisão liminar com informações técnicas baseadas na medicina e amparadas em evidências científicas.

Em 2024, o TJSC recebeu 17.161 novos processos, no 1º e 2º graus, de judicialização da saúde, o que representou um crescimento de 25% em comparação a 2023. Foram 10.714 na saúde pública e mais 6.558 na suplementar. Segundo o Painel de Estatísticas de Direito a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Estado tem 38.189 ações em tramitação relacionadas à saúde – 30.578 na pública e 7.824 na suplementar.

Unidades judiciárias contempladas:

Juizado Especial Regional da Fazenda Pública (Araranguá)

1ª Vara Cível (Braço do Norte)

2ª Vara Cível (Braço do Norte)

Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos (Brusque)

Juizado Especial da Fazenda Pública (Capital)

2ª Vara da Fazenda Pública (Criciúma)

Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos (Itajaí)

Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos (Jaraguá do Sul)

1ª Vara da Fazenda Pública (Joinville)

Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos (São José). 

Fonte: Assessoria de Imprensa – TJ/SC