OEA diz que decisões de Toffoli podem “minar a confiança pública”

A OEA (Organização dos Estados Americanos) criticou decisões do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli que anularam provas do acordo de leniência da Odebrecht e suspenderam multas impostas à empresa, atual Novonor.

Em relatório divulgado na 5ª feira (13.mar.2025), a Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção afirmou que essas medidas podem “minar a confiança pública” e gerar “insegurança jurídica” no Brasil. Eis a íntegra do documento (PDF — 2 MB).

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O documento cita uma decisão de setembro de 2023, na qual Toffoli invalidou provas extraídas dos sistemas internos da Odebrecht, Drousys e My Web Day B, sob a justificativa de irregularidades na obtenção e no manejo dos dados. A medida resultou na suspensão ou anulação de processos que dependiam dessas provas.

“Essa sentença teve importantes repercussões em vários procedimentos judiciais que se baseavam nas referidas provas, o que levou à suspensão ou anulação de alguns casos”, diz o relatório.

Em fevereiro de 2024, o ministro também determinou a suspensão do pagamento de R$ 8,5 bilhões em multas que a Novonor deveria pagar como parte do acordo de leniência firmado com o MPF (Ministério Público Federal).

“A Comissão observa que esses casos revelam desafios aos acordos de leniência. As impugnações legais relacionadas a acordos firmados antes do Acordo de Cooperação Técnica de 2020 podem suscitar perguntas mais amplas sobre esses acordos”, escreveu.

A OEA afirmou que essas decisões levantam questionamentos sobre a validade dos acordos de leniência e podem desestimular empresas a colaborar com investigações, já que há incerteza sobre a aplicação e a estabilidade dos termos acordados.

O relatório menciona que organizações da sociedade civil, como Transparência Internacional Brasil e Transparência Brasil, expressaram preocupações sobre a revisão dos acordos pelo STF e os impactos no combate ao suborno transnacional.

A Comissão recomendou que o Brasil reavalie a implementação desses acordos para identificar falhas e aprimorar os mecanismos de fiscalização. Apesar das críticas, o relatório reconhece que, em dezembro de 2024, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União) renegociaram os acordos, retomando os pagamentos e reconhecendo a validade das provas.