ITAPEMA: CÂMARA DE VEREADORES VOTA HOJE CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Duas presenças na Tribuna do Povo também marcam a Sessão, colocando em pauta a saúde municipal e abordando a questão do daltonismo e a falta de acessibilidade para portadores desse distúrbio

A Câmara Municipal de Itapema realiza nesta terça-feira (18/03), às 19h, a 6ª Sessão Ordinária de 2025. Na pauta, Projetos de Lei, Moções e participação na Tribuna do Povo. Além disso, os vereadores apresentam 19 Requerimentos e 64 Indicações, que buscam melhorias para a cidade e também fiscalizam serviços públicos.

Destaque para a votação do Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do vereador Saulo Ramos (PP), que “institui o Plano Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de Itapema”. A iniciativa visa estabelecer um plano estruturado para Itapema, que seja implementado pelo Poder Executivo. Segundo o vereador, embora legislações estabeleçam a estrutura e o funcionamento dos órgãos de segurança pública no município, não existem diretrizes detalhadas para o combate à criminalidade e a implantação de políticas preventivas.

Ramos aponta que, se aprovado, o Plano Municipal vai permitir ao município realizar um diagnóstico com estudos técnicos e análise de dados, para identificar os principais desafios e áreas críticas no município. Também está previsto na proposta de legislação, que sejam estabelecidas ações coordenadas, com políticas preventivas e estratégias de combate à criminalidade adaptadas à realidade local. “Cidades que adotaram medidas semelhantes, como Cachoeirinha/RS, têm demonstrado avanços significativos na redução da criminalidade, modernização das forças de segurança e fortalecimento de ações preventivas”, argumenta o vereador.

Se aprovado pelo plenário, o PL segue para análise do Poder Executivo, que pode aprovar ou rejeitar o projeto. Diversas outras proposições serão debatidas hoje pelos vereadores. A pauta completa da Sessão está disponível para consulta pública no site www.itapema.sc.leg.br no menu “Atividade Legislativa” – “Ordem do Dia”. A sessão é aberta ao público e terá transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do Legislativo.

OUTROS PROJETOS DE LEI EM VOTAÇÃO

Na Ordem do Dia, também, o Projeto de Lei Ordinária 19/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Itapema. O projeto, criado em fevereiro deste ano, está agendado para votação única, após receber parecer favorável da Comissão de Justiça. O PL trata da revogação da Lei Municipal nº 4570/2024, que regulamenta o transporte escolar intermunicipal para estudantes universitários e de ensino médio profissionalizante do Município de Itapema. A legislação foi declarada inconstitucional através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5040243-182024.8.24.0000/SC. A Lei em questão acabava com o limite de vagas para o transporte gratuito intermunicipal, que hoje garante o benefício a 600 alunos de Itapema.

Na pauta, ainda, o Projeto de Lei nº 17/2025 que vem alterar a Lei nº 4.423/2023, que “cria o programa de regularização administrativa de construções irregulares ou clandestinas”. De autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB), o PL trata da regularização de obras, seja clandestina ou irregular, de modo a permitir que imóveis lindeiros possam, a partir do fornecimento de uma certidão/declaração de proprietários de imóveis confrontantes, regularizar suas edificações.

PARECERES CONTRÁRIOS DA CCJ EM VOTAÇÃO

Além dos Projetos de Lei, os vereadores deliberam sobre os pareceres contrários emitidos pela Comissão de Justiça do Legislativo, sobre quatro PL´s em tramitação na Câmara. O parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Câmara, aponta a inconstitucionalidade das matérias, porém, cabe ao plenário votar pela aprovação ou não dos mesmos. Se aprovado o parecer, a proposta de Lei se torna extinta. Se rejeitado, o PL segue sua tramitação no Legislativo. São eles:

– Projeto de Lei nº 23/2025: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia submissão ao Legislativo de qualquer intenção do Executivo de realizar concessão de serviço público, estabelecendo requisitos para debate e audiências públicas no Município de Itapema, e dá outras providências”. Autoria do vereador Saulo Ramos (PP).

– Projeto de Lei nº 16/2025: “torna obrigatória a realização de vistorias periódicas nas edificações da cidade”. Autoria do vereador João Vitor (PL).

– Projeto de Lei nº 6/2025: “Dispõe sobre a vedação de ações, políticas públicas e outras atividades relacionadas à chamada “agenda woke” no âmbito da administração pública municipal”. Autoria do vereador Saulo Ramos (PP).

– Projeto de Lei nº 2/2025: “Dispõe sobre a recategorização da unidade de conservação de proteção integral reserva ambiental municipal parque das capivaras para Parque Natural Municipal das Capivaras, no Município de Itapema”. Autoria do vereador Saulo Ramos (PP).

MOÇÕES DA SEMANA

Duas Moções em pauta essa noite na Câmara. A primeira delas manifesta apoio à derrubada da chamada Lei do Aborto. A Moção de Apoio assinada pelo vereador André de Oliveira (Novo) corrobora com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto. Se aprovada pela Câmara, a Moção será remetida ao Congresso Nacional e Presidência da República.

É do vereador também, a segunda Moção da noite. A Moção de Louvor nº 14/2025 para o Papa Francisco exalta seus 12 anos de pontificado, comemorado no último dia 13/03. O vereador destaca que Papa Francisco se destaca mundialmente como líder espiritual, e tem promovido a inclusão social, o respeito aos direitos humanos, a defesa do meio ambiente e o apoio às populações mais vulneráveis, sendo um exemplo de liderança humanitária para o mundo inteiro.

TRIBUNA DO POVO

A Tribuna do Povo, espaço democrático aberto para a participação direta da população, continua sendo um importante canal para que os cidadãos possam expressar suas demandas e preocupações diretamente aos vereadores.

Nesta terça, a primeira participação fica por conta do Secretário de Saúde de Itapema, Fabricio Lazzari. Ele vem apresentar a prestação de contas da pasta, falar sobre os problemas e desafios da gestão, assim como apresentar os projetos e políticas públicas que estão sendo implantadas. O Secretário também se coloca à disposição dos vereadores para responder críticas e questionamentos sobre a saúde pública do município.

A segunda participação na Tribuna do Povo, será da cidadã Maria Aparecida Borba, que vem ao plenário falar sobre daltonismo. Importante destacar que entra em tramitação hoje na Câmara, o Projeto de Lei nº 73/2025 que também trata do assunto, e busca criar em Itapema, medidas de inclusão e acessibilidade para pessoas com daltonismo, como adaptação dos semáforos e materiais escolares. O Projeto é de autoria do vereador Márcio Silva (DC).

—————-

Por Marina Bertolli

Da Assessoria CMI

The post ITAPEMA: CÂMARA DE VEREADORES VOTA HOJE CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA appeared first on Folha do Estado SC.