O projeto que altera o regramento interno sobre emendas de deputados e senadores criou um novo mecanismo de destinação que pode camuflar os nomes dos congressistas que indicaram a transferência de recursos.
O texto, aprovado pelo Congresso Nacional na 5ª feira (13.mar), permite que as bancadas partidárias indiquem emendas. O responsável é o respectivo líder.
Na planilha enviada à comissão responsável por aprovar as emendas estará o nome do líder e seu cargo, mas não constará quem foi o congressista que solicitou.
Na discussão do projeto na 5ª feira (13.mar), o Psol e o Novo questionaram esse mecanismo. O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse que os congressistas terão os nomes listados na ata da reunião da bancada.
Isso foi reforçado em reunião dos técnicos das comissões, realizada na tarde desta 2ª feira (17.mar), na Câmara dos Deputados. De acordo com os consultores fiscais do Congresso, as comissões não poderão receber indicações de líderes partidários sem que elas estejam acompanhadas da ata da reunião.
No entanto, o modelo de ata anexado ao projeto de resolução não possui uma coluna que indique o solicitante da emenda. As colunas do arquivo são:
- emenda;
- código do órgão;
- código da UF (Unidade da Federação);
- código da ação;
- favorecido;
- beneficiário final;
- município e indicação vinculadas;
- CNPJ;
- UF;
- município;
- objeto;
- valor indicado.
Na planilha das emendas a serem apreciadas pela comissão, só constará o nome do líder partidário.
No documento analisado na comissão, haverá um espaço para colocar o cargo do congressista, que pode ser deputado, senador ou líder. Quando o cargo indicado for “líder”, significa que aquela emenda representa a bancada partidária que ele comanda.
O que tem se falado no Congresso Nacional é que para conferir o nome do deputado que idealizou aquela emenda, basta analisar a ata. Mas como mostrado acima, o nome do solicitante não consta no modelo de ata disponibilizado no projeto de resolução.
AÇÃO
O Psol e o Novo chamaram a medida de “novo orçamento secreto”. O partido liderado pela deputada Taliria Petrone (Psol-RJ) na Câmara entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a resolução por falta de transparência.
O ministro da Corte Flávio Dino havia suspendido o pagamento de emendas em 2024. O Executivo e o Legislativo enviaram um plano de trabalho para atender às exigências de Dino relacionadas à transparência.
O plano foi aprovado pelo STF em 3 de março. A resolução aprovada no Congresso faz parte desse acordo. O que o Psol argumenta é que o mecanismo de indicação de emenda por líderes não atende às exigências da Corte.
“Trata-se de uma nova fase do orçamento secreto, por meio de um mecanismo que recebeu a alcunha de emendas dos líderes, cujo objetivo é o de sempre: esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais”, diz o partido na ação.
O Congresso Nacional deve enviar ao STF o documento com as emendas de 2024 até o dia 31 de março de 2025. A reunião com os técnicos das comissões e os consultores da Câmara e do Senado, desta 2ª feira (17.mar), tratou especificamente de como os colegiados devem organizar as planilhas a serem enviadas.
Como se tratam das emendas de 2024, não serão feitas novas indicações. O que será especificado nas planilhas são as “ratificações”. Isto é, quais deputados e senadores apoiam cada uma das emendas.
No caso dos partidos, eles devem reunir as bancadas para indicar quais emendas irão apoiar. No entanto, só o nome do líder irá aparecer na planilha da comissão.
