Fim da taxa de licenciamento anual de veículos avança em Brasília

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara do Distrito Federal aprovou na 3ª feira (11.mar.2025) o PL 372 de 2023 que acaba com a taxa de licenciamento anual de veículos, criada para custear a emissão de documentos.

O PL, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL) visa a dar aos usuários transparência na prestação de serviços e o acesso a informações claras. Leia a íntegra da proposta (PDF – 473 kB).

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“É dever do Estado dar máxima transparência em relação às suas ações. Existe uma grande quantidade de pardais no DF e os cidadãos não fazem ideia do valor arrecadado por esses aparelhos e para onde está indo esse dinheiro”, diz o deputado.

Atualmente, o GDF (Governo do Distrito Federal) cobra R$ 102 para qualquer tipo de veículo pela taxa de licenciamento, mas desde 2021, toda a documentação passou a ser emitida em formato digital.

A medida recebeu parecer favorável da CMTU (Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana) e da CDC (Comissão de Defesa do Consumidor). O projeto agora segue para votação em plenário.