ITAPEMA: BASE DO GOVERNO ALTERA REGIME DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO SOBRE PLANO DIRETOR

Vereador apresenta alteração no rito da Câmara

Vereador Léo Cordeiro (MDB), líder de governo na Câmara, anunciou em plenário a mudança no regime de tramitação

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (11/03), os vereadores de Itapema analisaram o pedido de urgência especial para votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, apresentado pelo prefeito Alexandre Xepa (PL). O projeto, protocolado na segunda-feira (10/03), propõe alterações na revisão do Plano Diretor, aprovada pelo Legislativo em dezembro.

Diante das reclamações dos vereadores sobre a falta de tempo para discutir as mudanças, a base do governo decidiu alterar o regime de tramitação de urgência especial para urgência simples. Com isso, o prazo para análise nas Comissões Legislativas foi reduzido pela metade.

Atualmente, o projeto está sob avaliação da Comissão de Justiça (CCJ), que se reuniu na quarta-feira (12/03) para deliberação. O presidente da CCJ, vereador Yagan Dadam (PL), é o relator da proposta e tem cinco dias para emitir seu parecer.

A íntegra do Projeto de Lei Complementar 07/2025 está disponível para consulta no site da Câmara de Itapema. Na mesma reunião, a CCJ analisou 43 outros Projetos de Lei. Confira abaixo outras deliberações da Comissão de Justiça, que analisou 43 Projetos de Lei na sua 5ª Reunião Ordinária.

CCJ: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE

Onze Projetos de Lei receberam parecer favorável da CCJ, pela constitucionalidade da proposta, que deverão ser votadas em plenário nas próximas Sessões Ordinárias. São eles:

– Projeto de Lei Ordinária 24/2025: “Altera o inciso II e cria o inciso III, do § 2º do artigo 103 da Lei nº 115, de 25 de setembro de 1985, que institui o Código de Posturas do Município de Itapema, Estado de Santa Catarina”. Autoria vereador Saulo Ramos (PP).

– Projeto de Lei Ordinária 28/2025: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos currículos acadêmicos e profissionais dos ocupantes de cargos de primeiro e segundo escalão da Administração Pública Direta e Indireta de Itapema e dá outras providências”. Autoria do vereador André de Oliveira (Novo), o PL deve receber uma emenda da CCJ, que acompanhará o PL na sua votação em plenário.

– Projeto de Lei Ordinária 35/2025: “Cria a Carteira Municipal de Identificação de menores em idade escolar, diagnosticadas com Cardiopatia Congênita grave”. Autoria vereador João Vitor (PL).

– Projeto de Lei Ordinária 40/2025: “Institui a Política Municipal de Arborização Urbana – PMAU no município de Itapema e dá outras providências”. Autoria vereador Saulo Ramos (PP). O PL deve receber uma emenda supressiva da CCJ, ao Artigo 7º do projeto.

– Projeto de Lei Ordinária 44/2025: “Dispõe sobre a organização da Política Municipal de Prevenção da Corrupção e Transparência no âmbito do município de Itapema”. Autoria vereador Saulo Ramos (PP).

– Projeto de Lei Ordinária 52/2025: “Altera a lei nº 3561 de 14 julho de 2016 e dá outras providências”. Autoria vereador João Vitor (PL).

– Projeto Substitutivo 1 – Projeto de Lei Ordinária 71/2024: “Dispõe sobre o incentivo ao cultivo de plantas como método natural e complementar de combate à dengue e dá outras providências”. Autoria vereador Yagan Dadam (PL).

– Projeto de Lei Ordinária 59/2025: “Altera a Lei Municipal n. 4.389 de 20 de março de 2023 e dá outras providências”. Autoria Poder Executivo – prefeito Alexandre Xepa (PL).

– Projeto de Lei Ordinária 58/2025: “Declara como patrimônios culturais imateriais o “Terno de Reis” e o “Boi de Mamão” no município de Itapema/SC, e institui o Dia Municipal do terno de reis e do boi de mamão em 6 (seis) de janeiro”. Autoria: Mauro Alves Cordeiro (PSD).

– Projeto de Lei Ordinária 64/2025: “Dispõe sobre a criação do programa “Aprender no ritmo certo” para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Itapema e dá outras providências”. Autoria vereador Wanderley Dias (PP).

– Projeto de Lei Ordinária 67/2025: “Altera a Lei n° 3.752, de 29 de junho de 2018, que denomina a “Servidão dos Manarick”, servidão que especifica abaixo e dá outras providências”. Autoria vereadora Zulma Souza (PP).

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE

Outros cinco Projetos de Lei receberam parecer da CCJ pela inconstitucionalidade da proposta. Agora, o parecer da Comissão é votado em plenário por todos os vereadores. Se aprovado, o PL é extinto. SE rejeitado, o PL segue para votação da Câmara Municipal. São eles:

– Projeto de Lei Ordinária 21/2025: “Dispõe sobre o sexo biológico como critério exclusivo na definição do gênero em todos os esportes e competições oficiais no âmbito do município de Itapema, e dá outras providências”. Autoria do vereador Saulo Ramos (PP).

– Projeto de Lei Ordinária 25/2025: “Inclui a prática das artes marciais denominadas Jiu-Jitsu e/ou Judô como componente curricular na rede pública de ensino do Município de Itapema, no ensino fundamental e médio”. Autoria do vereador Saulo Ramos (PP).

– Projeto de Lei Ordinária 39/2025: “Estabelece penalidade administrativa pela condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante no município de Itapema”. Autoria do vereador Saulo Ramos (PP).

– Projeto de Lei Ordinária 50/2025: “Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas com criança de colo nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Itapema e dá outras providências”. Autoria do vereador João Vitor (PL).

– Projeto de Lei Ordinária 54/2025: “Altera a Lei Ordinária nº 3653/2017, ampliando o número de vagas do transporte escolar intermunicipal para estudantes universitários e de ensino técnico profissionalizante no Município de Itapema”. Autoria vereador Saulo Ramos (PP).

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Por Marina Bértolli

Assessoria CMI

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