Audiência na Alesc discute soluções para a situação da população em condição de rua

A necessidade de alterações na legislação federal e de investimentos em políticas públicas efetivas para pessoas em situação de rua foram alguns dos pontos abordados na audiência pública realizada nesta quarta-feira (12) pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina para tratar dos problemas relacionados à população em situação de rua no estado. Durante mais de três horas, autoridades, representantes dos moradores de rua e especialistas trataram do assunto.

Mais de 30 pessoas se manifestaram no encontro, organizado de forma conjunta por quatro comissões permanentes da Alesc: Assuntos Municipais, Segurança Pública, Saúde e Prevenção e Combate às Drogas. Houve críticas às restrições para a internação compulsória de dependentes químicos e à criminalização da população de rua, além de pedidos para fortalecimento das estruturas de assistência social e das comunidades terapêuticas.

Segundo o deputado Matheus Cadorin (Novo), um dos proponentes da audiência, com base nos encaminhamentos apontados, serão elaborados dois documentos: um destinado à bancada federal catarinense e aos prefeitos e outro com alterações em leis estaduais. Também será criada uma espécie de observatório para acompanhamento das sugestões apresentadas na audiência.

“Fizemos um debate estadual, e não focado apenas em situações isoladas, como algo que possa servir para todo o estado”, destacou Cadorin. “O objetivo foi demonstrar o que está dando certo, mas principalmente citar leis e processos que impeçam o avanço da solução definitiva, com o tratamento adequado e encaminhamento correto aos moradores de rua.”

Panorama
Os participantes da audiência concordaram sobre a complexidade do problema. O deputado Jair Miotto (União) expôs dados que apontam a diversidade de razões que levam às pessoas à situação de rua, como alcoolismo e drogadição, desemprego, conflitos familiares, problemas de saúde mental e violência doméstica.

O representante do Ministério Público Estadual (MPSC), o procurador Daniel Paladino, também ressaltou a complexidade e defendeu que a questão da dependência química deve ser tratada com prioridade. “O grande pivô desse problema se chama dependência química e, para resolver isso, precisamos trabalhar de forma integrada”, disse.

Já o deputado Jessé Lopes (PL) defendeu tratamento rigoroso para os casos de dependentes químicos e criticou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a remoção compulsória de moradores de rua.

O prefeito de Joinville, Adriano Silva, chamou a atenção para a questão da criminalidade. “São leis federais frouxas, que amarram a Justiça e quem sofre é a população que cumpre as leis”, disse. “Mas a grande maioria dessas pessoas merecem nosso respeito e precisam de nossa ajuda”, ponderou.

A audiência contou com a participação de três secretários de Estado: Casa Civil, Saúde e Segurança Pública. Flávio Graff, da Segurança Pública, defendeu a realização de um “censo real e fidedigno” sobre a população de rua. Diogo Silva, da Saúde, destacou a necessidade de mais leitos de saúde mental e mais apoio do governo federal.

“O governo determinou que a Fecam fizesse estudo para trabalhar um cadastro [de moradores de rua] e depois ver o que pode ser feito pelo junto com os demais poderes”, informou Kennedy Nunes, da Casa Civil. “Todos que estão aqui somos responsáveis por essa situação, sem colocar culpa em ninguém.”

Criminalização
Daniel dos Santos, representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, criticou a criminalização dessa população. Morador de rua por dez anos, ele afirmou que faltam políticas públicas que realmente resolvam a questão.

“Não tem política pública que garanta a uma pessoa que se recuperou do vício em drogas retomar a sua vida sem ter que voltar a rua”, declarou. “A criminalização tem que acabar para podermos fazer política pública de verdade, humanizada e efetiva.”

José Eduardo de Oliveira, da Pastoral do Povo da Rua, afirmou que o Estado precisa criar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua, chamado Ciamp-Rua. Por meio desse comitê, segundo ele, será possível “criar políticas públicas estruturantes e não assistencialismo. O que temos hoje é assistencialismo, além da sociedade civil ser incitada a ficar contra os moradores de rua.”

Ana Paula Fischer,  da Defensoria Pública Estadual (DPE-SC), também destacou a necessidade do Ciamp-Rua para que haja uma discussão qualificada para nortear as políticas públicas voltadas a essa população. “Precisamos de um diagnóstico qualificado, não um simples cadastro. É necessário saber a situação dessas pessoas.”

Fabiana Cardoso, do Colegiado Estadual dos Gestores de Assistência Social de Santa Catarina (Coegemas-SC), afirmou que são necessários mais investimentos do poder público no setor, principalmente na prevenção. “A assistência social trabalha na proteção social, para evitar que as pessoas terminem na rua. Mas falta pessoal, falta equipamento para esse trabalho”, comentou.

A audiência contou ainda com a manifestação dos deputados Tiago Zilli (MDB), Marquito (Psol), Sargento Lima (PL), Fernando Krelling (MDB), Maurício Peixer (PL), Marcos da Rosa (União) e Alex Brasil (PL), além das prefeitas Maryanne Mattos (Florianópolis) e Juliana Pavan (Balneário Camboriú) e do prefeito Alexandre Ribas (Itapiranga), de vereadores, líderes comunitários, membros de movimentos sociais e de ex-moradores de rua.