STF dá mais tempo para acordo de governo e Congresso sobre emendas

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou nesta 5ª feira (29.ago.2024) a prorrogação do prazo para que o Congresso Nacional e o governo do Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentem uma nova proposta sobre a regulação das emendas dos congressistas. A nova data para a entrega de um texto com as exigências da Corte é 9 de setembro.

Depois da reunião entre os Três Poderes realizada em 20 de agosto, o prazo estipulado para a resolução do imbróglio foi de 10 dias, ou seja, terminaria na 6ª feira (30.ago). 

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Durante o encontro, foi mantida a impositividade das emendas individuais e de bancadas, desde que fossem formalizadas novas regras de “transparência e rastreabilidade”, conforme determinação do ministro Flávio Dino.

Na noite desta 5ª feira (29.ago), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, recebeu integrantes do governo para buscar uma solução ao impasse, já que o prazo dado inicialmente estava prestes a ser esgotado.

Além do presidente da Corte, participaram da reunião o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o AGU (advogado-geral da União), Jorge Messias, e Dino.

Integrantes do governo e congressistas articularam ao longo desta semana os termos gerais para a formalização do acordo, com as exigências do STF. 

No entanto, o formato para a oficialização das novas regras criou um impasse entre o Executivo e o Legislativo, o que levou Barroso a convocar a reunião. 

Na 6ª feira (23.ago), Dino (relator do caso no Supremo) decidiu que a retomada dos pagamentos só será feita depois do efetivo cumprimento das medidas a serem implementadas pelos Poderes, como mudanças no Portal da Transparência pela CGU (Controladoria Geral da União).

CONSENSO ENTRE OS PODERES

Durante a reunião de 20 de agosto com representantes do governo federal, do STF e do Congresso Nacional, também foi estabelecida a vinculação das emendas à receita corrente líquida para que não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias e, assim, respeitem o marco fiscal.

Na 4ª feira (21.ago), foi realizada uma reunião técnica para identificar formas de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos vindos das emendas de comissão e de relator, seguindo critérios de transparência e rastreabilidade.

O documento apresenta sugestões para aprimorar o sistema de controle e evitar o chamado “Orçamento secreto”, por meio de informações detalhadas sobre quais dados sobre emendas estão disponíveis ao público, onde estão, o volume de recursos, dentre outros. Eis a íntegra (PDF – 48,6 MB).

Em 2022, o STF declarou a prática orçamentária inconstitucional.

IMBRÓGLIO SOBRE AS EMENDAS

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) convocou uma sessão conjunta para esta 5ª feira (29.ago), com o objetivo de aprovar um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) que contenha a proposta acordada. 

Enquanto o Congresso quer agilizar o trâmite, os governistas negociam para que as novas regras sejam estipuladas por meio de PLP (Projeto de Lei Complementar), que tem um processo mais demorado. 

Por conta da indefinição, a sessão do Congresso durou cerca de 3 horas e os poucos congressistas presentes só votaram um projeto que facilita crédito extraordinário para o Rio Grande do Sul. 

Tanto Pacheco quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não compareceram à sessão. O clima entre os congressistas era de que nada seria votado nesta semana e o governo pediria, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), a prorrogação do prazo.