COMUNICADO À IMPRENSA

ONG Olho Vivo protocola denúncia criminal contra ex-prefeita de Itapema por ultrapassar teto constitucional de gastos 

A ONG Olho Vivo protocolou, nesta segunda-feira (23), junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) uma denúncia criminal contra a ex-prefeita de Itapema, Nilza Nilda Simas, por supostas irregularidades na gestão fiscal do município. A acusação tem como base o Relatório do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) ADM23/80124331/DGO, que aponta que a ex-gestora teria ultrapassado o teto constitucional de gastos públicos. Diante das constatações do TCE/SC, a ONG solicita ao MPSC:

1. O recebimento da denúncia e a abertura de inquérito para apurar a responsabilidade penal da ex-prefeita;
2. A oitiva do TCE/SC para confirmar as irregularidades apontadas no relatório ADM23/80124331/DGO;
3. A propositura de ação penal cabível, conforme o Decreto-Lei nº 201/1967;
4. O pedido de ressarcimento ao erário, visando reparar possíveis danos aos cofres públicos;
5. A comunicação ao TCE/SC para análise de eventual inelegibilidade da ex-prefeita;
6. A aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A ONG Olho Vivo reforça seu compromisso com a transparência na gestão pública e com o combate a irregularidades no uso dos recursos públicos. Para mais informações e para obter a íntegra da denúncia e anexos, entre em contato pelo WhatsApp: (47) 99718-1399 – Elias Costa Tenório. Email: [email protected] Site: https://www.olhovivobr.org Assessoria de Comunicação – ONG Olho Vivo.

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Por Ong. Olho Vivo

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