Anteprojeto prevê que o Município restabeleça o depósito do FGTS para os servidores temporários

Assegurar aos trabalhadores admitidos em caráter temporário (ACTs) pela administração pública municipal o direito constitucional ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é o objetivo do anteprojeto de lei aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Brusque na sessão ordinária desta terça-feira, 11 de fevereiro. A proposta foi apresentada pelo vereador Rogério dos Santos (Republicanos) em requerimento e segue agora para análise do prefeito André Vechi (PL).

Os servidores ACTs contratados a partir de 1º de janeiro de 2022 foram privados do direito ao FGTS a partir da promulgação da Lei Ordinária nº 4.442/2021. O governo Ari Vequi (MDB) argumentava que a medida economizaria mais de R$ 141 milhões dos cofres públicos até 2054. Além disso, justificava que a legislação local estava sendo alinhada a leis estaduais que submetem os contratos trabalhistas dos temporários ao Regime Administrativo Especial, em vez do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ao discutir o anteprojeto na tribuna, Rogério fez menção ao Projeto de Lei Ordinária nº 122/2021 – que deu origem à Lei Ordinária nº 4.442/2021 – e criticou o ex-prefeito Ari Vequi pela propositura do texto, que poria fim ao depósito do FGTS para os ACTs. Quando submetido à apreciação da Câmara, em 02 de dezembro de 2021, o PL recebeu 12 votos favoráveis – dentre os quais os de André Vechi e André Batisti, o Deco, então vereadores; e um voto contrário, o da então vereadora Marlina Oliveira. Rogério optou pela abstenção.

“Lamentável o que o ex-prefeito cassado fez com os ACTs. Quando o contrato termina no final do ano, eles ficam totalmente desprotegidos, porque simplesmente ele, num ato, tirou esse fundo de garantia, para o qual o empregador recolhe 8% ao mês”, disse o vereador. “Convenhamos, [para] um profissional da Educação que ganha R$ 5 mil por mês, 8% [representa] R$ 400. O profissional é contratado em fevereiro e às vezes é demitido em dezembro, seriam dez meses, R$ 4 mil, fora juros e correção. E ele, geralmente, vai ser recontratado [só] em fevereiro. Então, esse dinheiro da baixa era exatamente pra ele se manter durante esse período”, prosseguiu.

“Não estou falando só dos profissionais da Educação, que são centenas que ele prejudicou, mas também dos da Saúde, os de Obras, pessoas carentes que não ganham R$ 2 mil por mês e trabalham das 5h às 13h30 embaixo de sol e chuva”, afirmou. “Eu tenho que pedir agora para o nosso prefeito atual. Tenho certeza que ele vai fazer, porque ele é bonzinho também, né? Ele é querido, bem estudado, pós-graduado”, ironizou. “Então, vamos ver se ele é bom mesmo para fazer isso aqui. A Prefeitura tem um orçamento de R$ 1 bilhão. Basta para pagar os ACTs”.

Outros vereadores também se pronunciaram sobre o assunto.

“É sabido que o FGTS foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Então, se esse benefício já existia, por que foi retirado?”, indagou Elizabete Maria Barni Eccel, a Bete (PT). “Nenhum tipo de direito garantido deve ser retirado. Apoio, sim, a retomada desse fundo, pois ele foi criado com o objetivo de oferecer ao trabalhador uma poupança compulsória, formada por depósitos dos empregadores ao longo de sua vida laboral. E como se deixa os servidores sem esse direito?”

Líder do governo, Paulinho Sestrem (PL) declarou apoio ao anteprojeto, mas teceu ponderações ao debate. “Não foi o prefeito André que aprovou [o fim do FGTS para os ACTs]. Foi uma parceria entre o sindicato e a administração antiga. É importante dizer, também, que em nenhuma data-base, desde 2021, apareceu essa pauta até agora, e nós já estamos há quatro anos com essa situação”, destacou. “O governo está, sim, com essa sensibilidade. Estamos pensando de que forma isso pode ser feito e o prefeito tem que ver juridicamente essa possibilidade, até porque, foi aprovado em lei, em assembleia. Então, não é simplesmente ser bonzinho, como o vereador [Rogério] falou”.

Jean Pirola (PP) garantiu que só não votou contra o PL nº 122/2021 porque estava licenciado do Legislativo à época. O suplente que assumiu sua cadeira naquele período, Vilson Tamanini, deu voto favorável ao texto. “Infelizmente, por uma jogada de mestre, esperaram eu sair da Câmara para colocar em votação [o projeto], porque eles sabiam que eu viria nessa tribuna e ‘o pau ia pegar’, eu não ia admitir”, ressaltou. “Espero que seja revista essa situação. Inteligente, a gente sabe que o prefeito [André] é”. Pirola lembrou, ainda, que ato semelhante vinha sendo planejado no governo Paulo Eccel (PT) e elogiou o posicionamento de Bete Eccel frente ao assunto.

“Foi feito lá atrás, vamos dizer assim, uma negociata, e quem perdeu com isso foi o servidor”, opinou Antônio Roberto (PRD) sobre o processo que culminou na Lei Ordinária nº 4.442/2021. Segundo o vereador, desde que se lançou candidato, em 2024, ele ouve questionamentos acerca do retorno do FGTS para os ACTs. “Sendo juridicamente [possível], nós podemos retornar com essa situação. Eu tenho certeza absoluta que vamos ter um parecer favorável. Se é um direito, é um dever. Estamos aqui para darmos melhores condições aos funcionários, porque o funcionário é digno do seu salário”, concluiu.

Em razão da competência privativa do prefeito para iniciativas que impactem o orçamento municipal, o texto do anteprojeto precisa ser transformado em projeto de lei pelo Poder Executivo, encaminhado à Câmara e aprovado em dois turnos para que possa, finalmente, ser sancionado e transformado em lei municipal, garantindo assim o restabelecimento do direito ao FGTS a todos os servidores ACTs de Brusque.

Assista à discussão e votação do Requerimento nº 10/2025: https://youtu.be/qKSn7oef_P8

Texto: Talita Garcia/Câmara Municipal de Brusque.