Justiça proíbe transferências e fechamento de presídio no interior do Acre

Caso decisão seja descumprida, Iapen deve pagar R$ 50 mil por cada reeducanda transferida sem autorização judicial. Unidade Prisional Feminina de Taraucá
Reprodução Google Street View
A Vara de Execução de Penas no Regime Fechado decidiu que as apenadas da Unidade Prisional de Tarauacá não devem mais ser transferidas para Rio Branco e o presídio, no interior do Acre, deve ser mantido em funcionamento. A decisão do juiz Hugo Barbosa Torquato Ferreira, foi assinada na última quarta-feira (5).
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De acordo com o documento, o presidente do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Marcos Frank, planejava a transferência de todas as reeducandas atualmente alocadas em Tarauacá para a capital acreana.
A medida seria tomada diante de uma suposta ausência de manifestação da Vara e de outras autoridades. Procurado pelo g1, o Iapen não quis se manifestar.
Segundo um relatório, divulgado pelo Tribunal de Justiça do Acre em 2023, a Unidade Prisional de Tarauacá tem capacidade para 30 vagas e uma equipe formada por 17 policiais penais. Até a última atualização desta reportagem não havia sido divulgado quantas detentas ocupam o lugar atualmente.
Prédio do Iapen no Acre
Asscom Iapen/Antonio Moura
Ainda conforme o Judiciário, apesar das solicitações de transferências já estarem sendo tratadas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Acre (GMF), já haviam decisões da Justiça acreana contra as medidas.
O juiz citou em sua declaração que é assegurado à pessoa presa o direito de receber visitas da família e ainda que deve ser resguardado a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
Hugo Barbosa solicitou ainda que Marcos Frank seja intimado pessoalmente para que se abstenha de tomar qualquer ato para desativar a Unidade Prisional de Tarauacá ou fazer transferências das presas custodiadas até próxima decisão judicial, sob pena de multa pessoal no valor de R$50 mil para cada mulher transferida sem autorização judicial.
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