Governo eleva prazo para pagamento de consignado do INSS e do BPC

O governo decidiu nesta 4ª feira (5.fev.2025) aumentar de 84 para 96 meses o prazo de pagamento do empréstimo consignado para beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A medida entra em vigor a partir da 5ª feira (6.fev).

O ministro da Previdência, Carlos Lupi, anunciou a decisão em entrevista a jornalistas. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, também esteve presente.

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As mudanças vêm a partir de instrução normativa e valem para os 3 tipos de empréstimo consignado:

• com desconto em folha de beneficiários do INSS;
• para as operações de cartão de crédito consignado; e
• envolvendo cartão consignado de benefício.

Lupi negou que haja um estímulo ao endividamento de aposentados e pensionistas. “O número de prestações só visa a beneficiar quem está tomando empréstimo porque suaviza as prestações”, declarou.

De acordo com o ministro, há cerca de 16 milhões de CPFs com empréstimos consignados ativos.

RECLAMAÇÃO DOS BANCOS

O CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) aprovou em 9 de janeiro um aumento no teto de juros do consignado para beneficiários do INSS. O limite passou de 1,66% para 1,80% ao mês.

Durante o encontro, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) reforçou que fosse aplicado ao menos o teto de 1,99% ao mês para que as instituições financeiras voltassem a ter apetite ao risco em relação ao produto. Também argumentavam que a taxa baixa não cobria os custos de captação.

A taxa é alvo de reclamação das instituições financeiras, que criticaram a decisão do CNPS em promover sucessivas quedas do teto de juros do consignado do INSS.

Em dezembro, a ABBC (Associação Brasileira de Bancos) entrou no STF(Supremo Tribunal Federal) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob a justificativa de que o conselho não tem competência para fixar um teto para o crédito consignado. Eis a íntegra (PDF – 752 kB).

“Por sinal, a fixação de limites às taxas de juros é uma prerrogativa já concedida ao Conselho Monetário Nacional”, afirma a entidade, que reúne bancos como BRB, Daycoval e Inter.

Lupi, por sua vez, disse nesta 4ª feira (5.fev) que o tipo de empréstimo é uma “boa maneira” de os bancos ganharem dinheiro.