Fachin vota para executar plano de redução da letalidade policial

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para homologar “parcialmente” o plano apresentado pelo governo do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade policial em operações. A elaboração de um plano foi determinada em decisão anterior da Corte.

A análise da ação conhecida como “Adpf das Favelas” foi retomada nesta 4ª feira (5.fev). Segundo o presidente da Corte, contudo, ela apenas será retomada em por volta de 3 semanas, devido à complexidade do tema. 

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Segundo Fachin, que é o relator do caso, o plano apresentado pelo governo sob liderança do governador Cláudio Castro (PL) não atendeu a todos os pontos necessários para atingir uma redução das mortes em operações.

O ministro disse que o plano deve se atentar ainda a 3 pontos:

1. a uma meta de redução da letalidade policial;
2. à adoção de uso diferenciado da força; e
3. a uma assistência mental aos policias que trabalham em operações.

Para o ministro, o plano deve ter ferramentas de “monitoramento qualificado” dos índices de letalidade por região e uma publicização dos dados sobre a concentração de ocorrência de morte por corporação. Deve indicar se é civil ou militar, se é uma unidade ou batalhão, se o agente estava em serviço e se a morte se deu durante uma operação.

Ressaltou que os únicos 4 Estados do Brasil que não divulgam quantas mortes em operações foram produzidas por policiais são Bahia, Sergipe, Goiás e Rio de Janeiro, que têm índices de letalidade policial “dentre os mais elevados do país”.

Com o voto do relator, o plenário decidirá ainda se homologa o plano requerido do governo do Estado para que reduza a letalidade policial ou se é necessário adotar outras medidas. 

O julgamento teve início em novembro de 2024. Na ocasião, houve a leitura do relatório do caso e a apresentação das sustentações orais. 

Outros pontos da ação

O ministro Edson Fachin separou o seu voto de cerca de 200 páginas em itens. As argumentações dadas sobre o plano do governo foram dadas no item 1. No 2º item, disse ser um “dever” que o Executivo justifique caso a caso o uso de helicópteros em operações. A ação pedia que o uso fosse proibido. 

Defendeu ainda que, em buscas domiciliares por parte das forças do Estado, sejam realizadas só durante o dia e, se feita sem mandado judicial, deve registrar causas “robustas” que indiquem flagrante delito. Denúncia anônima não pode ser justificativa para busca domiciliar. 

Votou também para que a presença de ambulâncias em operações policiais com risco de conflito armado sejam obrigatórias.  

Argumentos do relator

Fachin acrescentou, no seu voto, que a ação sob julgamento não objetiva o impedimento ou uma restrição à atividade policial, mas sim uma regulação.

“Este julgamento é uma oportunidade de reconhecimento de uma injusta discriminação histórica que vitima milhões de pessoas residentes nas comunidades do Rio de Janeiro”, afirmou Fachin.

“Ainda que fosse comprovada a eficácia da atuação letal das forças policiais para a redução da criminalidade, essa seria uma opção inconstitucional e incompatível com o ordenamento jurídico pátrio e com o direito internacional dos direitos humanos”, afirmou.

Também disse que, apesar dos avanços em 2024 com a redução da letalidade policial, “não tem procedência” a descaracterização dos pedidos na ação.

Levantamento do MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) mostrou que as mortes por intervenções de agentes no Rio de Janeiro apresentaram uma queda desde 2019, e, em 2023, atingiu o menor valor dos últimos 8 anos, com 871 mortes por confrontos. 

“Ainda que fosse comprovada a eficácia da atuação letal das forças policiais para a redução da criminalidade, essa seria uma opção inconstitucional e incompatível com o ordenamento jurídico pátrio e com o direito internacional dos direitos humanos”, afirmou Fachin.

Além disso, o ministro disse que a redução na letalidade teria sido influenciada pelas medidas liminares (urgentes) dadas no processo.

ADPF das Favelas

Conhecida como “Adpf das Favelas”, a ação surgiu de um esforço de movimentos sociais com o objetivo de reduzir casos de violações cometidos pelas forças policiais em operações. 

Ganhou projeção pelas decisões liminares (urgentes) que foram dadas no processo, como a suspensão de operações policiais durante a pandemia da covid-19 e a solicitação de que policiais utilizem câmeras em seus uniformes.

Foi protocolada em 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro). A sigla alega que a política de segurança pública do Rio de Janeiro viola princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, e direitos fundamentais à vida, à igualdade e à segurança.

O autor ainda aponta um quadro de “grave violação generalizada de direitos humanos”, que se deu com o descumprimento da sentença da Corte IDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) no caso Favela Nova Brasília. O acordo reconhece omissão relevante e demora do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano para a redução da letalidade dos agentes de segurança. As decisões da Corte IDH são vinculantes para o Estado brasileiro.

Autoridades do Rio criticam

Na 3ª feira (5.fev), o governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) criticou as intervenções do Supremo durante discurso na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). O chefe do Executivo estadual afirmou que estava sendo retirado das comunidades “o direito à segurança pública”.

No mesmo dia, a prefeitura do Rio enviou à Corte um pedido de ingresso na ação como amicus curiae (amigos da Corte, traduzido do latim) para contribuir com informações que podem ser “relevantes para a resolução da controvérsia”.

Em um vídeo publicado no Instagram, o prefeito Eduardo Paes (PSD) disse que é visível o aumento da ocupação territorial do Rio de Janeiro pelo crime organizado. No entanto, afirmou que a ADPF apresenta problemas graves. Disse que o tema analisado pelo STF virou uma “desculpa para os que não querem trabalhar” e que cria a impressão de que o Rio virou um “resort para delinquentes”. 

Mortes no Rio

De acordo com o FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), foi registrada, em 2023, uma média de 5,4 mortes por 100 mil habitantes em confrontos com a polícia no Rio de Janeiro. O número é 3 vezes maior que a média nacional (1,8 mortes/100 mil habitantes). Além disso, desde 2007, pelo menos 113 crianças foram mortas, vítimas de bala perdida, no Estado do Rio de Janeiro, segundo dados da ONG Rio de Paz.