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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Prefeitura de Camboriú realiza levantamento de construções irregulares em área federal

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De acordo com a Lei Federal n° 4.947, invadir terras da União, dos Estados e dos Municípios, com intenção de ocupação, é crime e está sujeito a detenção de 6 meses a 3 anos

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