Casa Civil aumenta poder de punição da Abin contra agentes

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), aumentou o poder do diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para aplicar penalidades a servidores da agência em julgamento de PAD (Processo Administrativo Disciplinar). Com a nova portaria, o chefe do serviço de inteligência, Luiz Fernando Corrêa, poderá suspender os servidores por até 90 dias. 

Anteriormente, o máximo permitido era de 30 dias, sendo necessária autorização do ministro para uma punição maior. A medida veta a delegação da competência. A portaria nº 716 de 2025 foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) na 4ª feira (8.jan.2025),. Eis a íntegra (PDF – 101 kB). 

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“Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a decisão com fundamento na delegação prevista nesta Portaria”, diz a medida.

A suspensão do servidor ocasiona na perda da remuneração pelo tempo da punição. Mas também é permitido converter a punição em multa. Neste caso, o servidor recebe 50% da remuneração do período de suspensão, mas não interrompe o serviço.

A PF (Polícia Federal) investiga a existência de uma “Abin paralela” no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A operação Última Milha apura o uso desta estrutura para o monitoramento ilegal de autoridades e outras personalidades. 

OPERAÇÃO ÚLTIMA MILHA

A PF deflagrou no dia 11 de julho a 4ª fase da operação que investiga a suposta “Abin paralela” no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Leia a íntegra do relatório da PF aqui.

A operação Última Milha apura o uso da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para o monitoramento ilegal de autoridades públicas e a produção de notícias falsas.

Os investigados foram responsáveis por criar perfis falsos nas redes sociais e divulgar fake news sobre jornalistas e integrantes dos Três Poderes. A “Abin paralela” também teria acessado ilegalmente computadores e telefones para monitorar pessoas e agentes públicos.

Leia a lista dos monitorados pela “Abin paralela”, segundo a PF:

Judiciário

• Alexandre de Moraes, ministro do STF;
• Dias Toffoli, ministro do STF;
• Luiz Fux, ministro do STF;
• Luis Roberto Barroso, ministro do STF.

Legislativo

• Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados;
• Rodrigo Maia (PSDB-RJ), deputado federal e ex-presidente da Caixa Baixa;
• Kim Kataguiri (União Brasil-SP), deputado federal;
• Joice Hasselmann (Podemos-SP), ex-deputada federal;
• Alessandro Vieira (MDB-SE), senador, participou da CPI da pandemia, que investigou o governo federal;
• Omar Aziz (PSD-AM), senador, participou da CPI da pandemia;
• Renan Calheiros (MDB-AL), senador, participou da CPI da pandemia;
• Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), senador, participou da CPI da pandemia.

Jornalistas e outros

• João Doria, ex-governador de São Paulo;
• Hugo Ferreira Netto Loss e Roberto Cabral Borges, funcionários do Ibama;
• Christiano José Paes Leme Botelho, Cleber Homen da Silva e José Pereira de Barros Neto, auditores da Receita Federal;
• Monica Bergamo, Vera Magalhães, Luiza Alves Bandeira e Pedro Cesar Batista, jornalistas.