Dino dá 30 dias para União publicar regras de emendas a universidades

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu neste domingo (12.jan.2025) dar 30 dias para que o governo federal e os Estados divulguem regras para prestação de contas de emendas parlamentares destinadas às instituições de ensino superior.

Segundo Dino, “há relatos nos autos de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”. Eis a íntegra do despacho (PDF – 125 kB).

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Agora, o Ministério da Educação, a CGU e a AGU (Advocacia Geral da União) terão que providenciar normas e orientações para que haja aplicação e prestação de contas adequadas quanto aos recursos –que deverão ter transparência e rastreabilidade.

As regras valerão para as universidades e suas respectivas fundações de apoio.

EMENDAS A ONGS

Em 3 de janeiro, Dino suspendeu o pagamento de emendas de congressistas a 13 ONGs (Organização Não Governamental) por lacunas na transparência sobre os recursos recebidos.

A decisão se deu depois de um relatório feito pela CGU (Controladoria Geral da União) mostrar que 26 ONGs dentre as que mais receberam recursos de emendas em 2024 não apresentaram informações transparentes sobre os repasses. O levantamento foi feito a pedido do magistrado.

Dino também determinou que essas entidades sejam incluídas no Cepim (Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas) e no Ceis (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) pelos órgãos competentes do Poder Executivo.