Indígenas acionam STF contra decreto de MG que facilitaria mineração

A Apib (Articulação dos Povos Indígenas) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) neste sábado (28.dez.2024) contra um decreto assinado pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), que facilitaria a mineração em terras de povos tradicionais. Eis a íntegra (PDF – 1 MB).

A ação quer que a norma seja declarada inconstitucional e pede uma decisão provisória nesse sentido antes de o caso ter um provimento final por conta da “urgência” da matéria. Também solicita que seja demandado do governo mineiro informações sobre o ato normativo.

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O decreto nº 48.893, de setembro deste ano, fala sobre a CLPI (Consulta Livre, Prévia e Informada), processo realizado antes de alguma intervenção em terras indígenas. Segundo a Apib, o decreto flexibilizaria o direito à consulta prévia desses povos antes de um licenciamento ambiental.

Como consequência, a entidade entende que essa mudança teria impacto negativo nas políticas de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente nesses locais “principalmente por se tratar de licenciamento para empreendimentos com potencial lesivo à flora e fauna”.

O decreto, de acordo com a Apib, “viola formalmente o direito de consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas e tradicionais ao regulamentar a consulta prévia por meio de ‘norma inconsulta’, sem que uma ampla consulta antecedesse a elaboração e promulgação de tal norma, violando o direito à participação e consulta prévia dos povos (art. 6° e 33 da Convenção 169 da OIT)”.

Dentre outros pontos, a ação elenca que a norma possibilitaria a dispensa de consulta a povos indígenas que estejam em contexto urbano e abriria brecha para que a consulta fosse conduzida por empreendedores em caso de impactos provenientes de projetos desenvolvidos pela iniciativa privada.

Também alegam suposta violação à competência geral da União para legislar sobre normas gerais de direito ambiental.