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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

PEC que proíbe aborto é retrocesso de política pública, diz ministra

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A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que a tentativa do Congresso em proibir o aborto no Brasil em todos os casos é “um retrocesso” nas políticas públicas para as mulheres. A fala se deu em conferência no 29º Congresso Internacional do CLAD (Centro Latino-Americano de Administração pelo Desenvolvimento), nesta 5ª feira (28.nov.2024).
“O desafio na verdade é que nós estamos vivendo um momento político muito difícil no mundo e no Brasil não é diferente. Nós passamos por praticamente 10 anos de retrocesso no que é a políticas públicas para as mulheres, do que é a discussão de gênero. Eu não sei se vocês viram no jornal ontem, o que aconteceu na Comissão de Justiça da Câmara, que acabou de aprovar uma PEC que retira todos os direitos do aborto legal para mulheres”, disse a ministra.

Cida se refere à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 164 de 2012, na 4ª feira (27.nov), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A proposta altera o artigo 5º da Constituição Federal para incluir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Eis a íntegra (119 KB – PDF). O texto recebeu 35 votos favoráveis e 15 contrários.

Atualmente o aborto é permitido no Brasil, por lei, em 3 casos: de violência sexual, risco à saúde da gestante e anencefalia do feto. Caso a PEC seja sancionada, será proibido o aborto em qualquer caso e em qualquer fase da gestação.

Questionada sobre qual o grande desafio para avançar na questão da agenda de gênero, a ministra das Mulheres respondeu que existem 3 grandes desafios, sendo a transversalidade –para pensar como cada parte do governo deve pensar em ações para a inclusão das mulheres–, o enfrentamento do “ódio” contra as mulheres e a reconstrução para um país que não aceita a violência contra as mulheres.

CONFERÊNCIA

Cida Gonçalves participou na manhã desta 5ª feira (28.nov) da conferência com o tema “Rumo a um Estado para todos: Transformação Inclusiva, Diversificada e Sustentável”, juntamente com as ministras Sônia Guajajara (Povos Indígenas), Macaé Evaristo (Direitos Humanos) e Marina Silva (Meio Ambiente). Também participaram a pesquisadora da UCR (Universidade da Costa Rica), Juliana Martínez Franzoni e a embaixadora de Barbados, Tonika Sealy-Thompson.

Também estava prevista a presença da ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck e da primeira dama, Janja Lula da Silva. A ausência de Dweck foi justificada por sua participação em uma coletiva de imprensa sobre o corte de gastos, na manhã desta 5ª. Ela chegou ao evento às 11h para mediar a conferência seguinte. Não foram divulgadas informações sobre a ausência de Janja.

A conversa foi mediada pela Diretora Geral de Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde do governo de Buenos Aires (Argentina), Cecilia Klappenbach.

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