BRASÍLIA: JURISTAS DIZEM QUE ANISTIAR CRIMES CONTRA DEMOCRACIA É INCONSTITUCIONAL
Proposta está em tramitação na CCJ da Câmara dos Deputados Os crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos na Lei 14.197/2021 não devem ser anistiados por uma questão de coerência interna da Constituição, que afirma que crimes contra a ordem constitucional e a democracia são inafiançáveis e imprescritíveis. A avaliação… Continue lendo