Leia a íntegra do substitutivo do 2º PLP que regulamenta a tributária

A Câmara dos Deputados vota na noite desta 3ª feira (13.ago.2024) o 2º projeto para regulamentar a reforma tributária, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 2024. Eis a íntegra (29 MB – PDF). A proposta estabelece as regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Também aborda a transição do atual ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota. O texto teve menos impasses entre os deputados do que o texto principal da regulamentação, o PLP 68 de 2024, aprovado pela Casa Baixa em 10 de julho. 

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