Justiça suspende de novo gestão privada em 33 escolas paulistas

A desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu na 3ª feira (25.fev.2025) o decreto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que repassa à iniciativa privada a construção e a manutenção de 33 escolas estaduais.

A PPP (Parceria Público-Privada), lançada em 2024 por Tarcísio, já tem dois consórcios escolhidos para atuar em áreas não pedagógicas dos colégios por 25 anos. É a segunda vez que o projeto é suspenso judicialmente. A primeira liminar foi derrubada ainda no ano passado.

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“O decreto viola diversos dispositivos constitucionais, comprometendo o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, além de precarizar direitos de servidores e priorizar interesses privados em detrimento do interesse público”, diz, no despacho, a desembargadora, para quem o projeto deve ficar suspenso até que sua constitucionalidade seja julgada pelo Tribunal de Justiça.

“Os alicerces fundamentais da educação brasileira são estabelecidos pela União Federal e, entre eles, não se encontra a possibilidade de terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada”, acrescenta Barone em sua decisão liminar, tomada a partir de um pedido do Psol.

A Secretaria de Educação do governo Tarcísio afirmou que a Procuradoria-Geral do Estado vai avaliar “a adoção das medidas legais cabíveis” assim que for notificada da decisão.