PECs que limitam STF terão “celeridade”, diz presidente da CCJ

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), disse nesta 6ª feira (16.ago.2024) que analisará a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões tomadas por um só ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) com “celeridade”. 

“Não podemos deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidadas pelo Congresso”, declarou a deputada em nota enviada à imprensa. 

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou a PEC 8 de 2021 depois que a Corte formou maioria a favor das decisões do ministro Flávio Dino que limitam o uso de emendas pelos congressistas. 

Segundo a deputada, a proposta é um dos principais pleitos da oposição ao governo no Congresso. O texto foi aprovado pelo Senado em 22 de novembro de 2023. Chegou à Câmara em 6 de dezembro do mesmo ano e estava parada desde então.

Se aprovada pela CCJ, o texto ainda será analisado por uma comissão especial. 

Desde que Dino suspendeu as chamadas emendas Pix, em 8 de agosto, alguns deputados sugeriram a Lira desengavetar a PEC. No entanto, a proposta voltou à mesa de discussão, de fato, depois da ação que limitou o uso de todas as emendas impositivas na 4ª feira (14.ago). 

Apesar de desengavetar o texto, Lira ainda não decidiu se o pautará assim que apreciado na CCJ ou se vai aguardar novos desdobramentos do STF a partir desta reação. 

Os deputados têm mais 2 semanas de esforço concentrado até as eleições municipais de outubro, de 26 a 28 de agosto e de 9 a 11 de setembro. Depois, a Câmara deve voltar aos trabalhos só em novembro.