Credores de São Vicente podem solicitar o pagamento de precatórios até o fim de julho

Pedido de habilitação deverá ser feito exclusivamente por meio de petição protocolada no Tribunal de Justiça. Interessados devem fazer os pedidos por meio de petição protocolada nos autos do processo de precatório do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Divulgação/ Prefeitura de São Vicente
Os credores interessantos em conciliar precatórios em São Vicente, no litoral de São Paulo, tem até o dia 31 de julho para realizar o pedido.
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De acordo com a Prefeitura de São Vicente, o prazo destina-se à habilitação de credores interessados em conciliar precatórios devidos pelo município de São Vicente, pela Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e pelo Serviço de Saúde de São Vicente (SESASV).
O pedido de habilitação deverá ser feito exclusivamente por meio de petição protocolada nos autos do processo de precatório do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau, do Tribunal de Justiça.
A homologação do acordo dependerá de juntada de procuração atualizada subscrita pelo credor, ou de declaração de anuência também por ele subscrita, e da comprovação de inscrição do CPF junto à página eletrônica da Receita Federal do Brasil.
O edital do município de São Vicente prevê os seguintes percentuais de deságio:
25% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos 2007 e anteriores;
30% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2008 a 2010;
35% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2011 a 2013;
40% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento do ano de 2014 em diante
O pagamento observará a ordem cronológica dos precatórios habilitados e a homologação terá início após o final do prazo de habilitação, com prazo máximo de 60 dias para pagamento do acordo, cujo valor será depositado na conta corrente indicada no pedido de acordo.
Após o encerramento do período de formulação dos pedidos, a relação dos habilitados será publicada no site do Tribunal, com observância da ordem cronológica dos precatórios.
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