Por apoio, Lula prevê mudanças no texto da PEC da Segurança

Em busca de maior apoio de prefeitos e governadores, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já prevê mudanças no texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública. Na 5ª feira (28.nov.2024), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que as propostas sustentadas pelos Estados serão debatidas em paralelo à discussão da PEC.

Entre as propostas, de acordo com Lewandowski, está o endurecimento do processo de soltura em audiências de custódia. O ministro disse apoiar mudanças nas condições atuais, sobretudo nos casos de presos que tenham cometido crimes graves.

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“Realmente, é preciso apertar um pouquinho as condições de liberação dos presos em flagrante que se apresentam nas audiências de custódias. E daqueles que são reincidentes e que têm contra si mandados de prisão ou cometeram crimes graves. Esses talvez não devam ser liberados mediante medidas alternativas à prisão. Nós entendemos que há necessidade de promovermos algumas alterações pontuais na legislação ordinária penal e processual penal”, afirmou Lewandowski no Palácio da Justiça, depois de encontro com governadores em Brasília, organizado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

Lewandowski também avaliou positivamente o encontro com governadores e assegurou otimismo em relação às discussões da PEC.

“Eu assegurei a todos [governadores] que isso está muito claro no nosso projeto, que não há nenhuma ingerência sobre as forças locais. Os governadores e prefeitos continuarão em pleno comando das suas forças de segurança”, disse.

GOVERNO AGUARDA SUGESTÕES

Apresentada aos governadores e integrantes do Judiciário em 30 de novembro, a PEC ainda não está na redação final. O Palácio do Planalto estabeleceu o dia 10 de dezembro como prazo para preenchimento de um formulário sobre o tema por parte dos Estados e municípios.

Integrantes do governo afirmam ser possível enviar a proposta para o Congresso ainda este ano, apesar do prazo curto, mas sem perspectiva de votação. Congressistas que fazem parte da bancada da bala criticaram o texto e apresentaram outro para competir no Legislativo.

No Ministério da Justiça, a avaliação é de que a PEC ainda passará por ampla discussão e estima-se que as medidas devem entrar em vigor apenas em 2026.

CRÍTICAS DE GOVERNADORES

Em Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), criou um grupo técnico para que sejam feitas sugestões à proposta. O governador foi um dos maiores críticos da PEC, quando o texto foi apresentado em reunião no Planalto. Ele chegou a trocar farpas com Lula, cobrando maior autonomia dos Estados em temas legislativos.

“Faça a PEC, transfira a cada governador a prerrogativa de legislar sobre aquilo que é legislação penal e penitenciária. Vocês vão ver. Na hora que eu botei regra na penitenciária de Goiás, o crime acabou”, disse em outubro.

Ao final da reunião, Lula tratou o pedido de Caiado com ironia e rebateu o governador.

“Conheci aqui o único governador que não tem problema de segurança, que é o governador do Estado de Goiás. Ao invés de eu ter chamado a reunião, era o Caiado que devia ter chamado a reunião para orientar como é que se comporta, para a gente acabar com o problema da segurança em cada Estado”, disse o presidente.

A PROPOSTA

O projeto do governo constitucionaliza o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), instituído em 2018 e que atualmente é uma lei ordinária. Eis a íntegra da proposta (PDF – 111 kB).

Além disso, o texto dá à União a competência para estabelecer diretrizes gerais sobre a política de segurança pública. Isto inclui o sistema penitenciário.

O Ministério da Justiça também quer mudar as competências da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal), esta última, por exemplo, também fará patrulhas em rios e em ferrovias.

A proposta ainda constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

Outra iniciativa que consta no texto é padronizar protocolos, informações e dados estatísticos do país na área da segurança pública. Um exemplo seria seguir na linha das carteiras de identidade, que atualmente é emitida por cada Estado, e está sendo unificada pelo Ministério da Gestão junto com os entes federados.