Brasil regulamenta migração de apostas online para mercado autorizado

A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda) anunciou, nesta 3ª feira (26.nov.2024), novas regras para a migração de apostadores para o mercado regulado de apostas online no Brasil. A Portaria SPA/MF nº 1.857 começará a valer em 1º de janeiro de 2025.

A medida facilita a transição de valores e dados dos apostadores dos sites atuais para os autorizados pelo Ministério da Fazenda. A iniciativa visa a aumentar a proteção dos apostadores brasileiros e garantir uma migração segura e transparente.

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A partir do próximo ano, apenas sites com a extensão “.bet.br” poderão oferecer apostas online legalmente no Brasil. As empresas responsáveis por esses sites precisam ser autorizadas e sediadas no país.

Para realizar a migração, o apostador precisa autorizar a transferência de seus recursos e dados para o novo site. O processo inclui cadastro de biometria facial e fornecimento de uma conta corrente para movimentação de recursos e recebimento de prêmios.

Caso o apostador não autorize a transferência ou a empresa operadora do site não obtenha a autorização necessária, os valores deverão ser devolvidos ao usuário até 31 de dezembro de 2024.

Apostas ainda em aberto podem ser canceladas, com restituição integral do valor apostado, ou mantidas sob a custódia da empresa autorizada.