FIERN apoia, na Assembleia, projeto de lei para regularização de débitos tributários

O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), Roberto Serquiz, foi favorável ao avanço, na Assembleia Legislativa do RN (ALRN), do projeto que institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários. Nesta terça-feira (11), ele participou da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALRN, que aprovou por unanimidade a proposta, de iniciativa do Governo do Estado, que visa regularizar dívidas empresariais e aprimorar a arrecadação estadual, proporcionando condições flexíveis para quitação de débitos.

Serquiz agradeceu o diálogo junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN) para consolidar uma proposta abrangente. “Houve um diálogo e a FIERN considera que atende a demanda da indústria. A transação resolutiva dá a condição para as empresas regularizarem seus débitos, tanto as ativas como aquelas que querem tirar suas certidões”, frisou.

“Essa transação envolve um prazo de 120 dias, desconto de 30% e recebimento de precatórios. Poderia ser mais, mas olhamos muito para o resultado efetivo e chegamos a um ponto de equilíbrio diante das próprias limitações da Procuradoria”, pontuou o presidente da FIERN. “É importante notarmos a amplitude dessa proposta, porque vale para débitos tanto junto à administração direta como a indireta”, incluindo também os débitos judicializados acrescentou.

Ele também ressaltou a importância da medida para auxiliar o Estado na busca pelo equilíbrio fiscal. “A FIERN tem uma agenda é propositiva com o Governo do Estado, sabemos a dificuldade da capacidade de investimentos hoje e é algo que tem interferido no custo do Rio Grande do Norte. Essa lei é uma alternativa de arrecadação”, completou Serquiz.

O auxiliar especial da presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio-RN), Fernando Virgílio, destacou que a nova legislação pode facilitar a recuperação de receitas para o Estado. “Acreditamos que o estado pode resgatar dívidas de difícil acesso com essa medida. Não temos dúvida de que o empresariado vai se fazer presente para honrar com seus compromissos”, comentou.

O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, defendeu a necessidade de tratar os contribuintes de forma justa, levando em conta suas realidades específicas. “Vamos levar em conta a realidade de cada empresa para que não haja falta de equidade e injustiça. Com isso nos alinhamos à maioria dos estados e vamos permitir que as empresas superem momentos de revés”, disse.

O deputado estadual Neilton Diógenes parabenizou a iniciativa, ressaltando que o Estado encontrou mecanismos legais e não taxativos para aumentar sua arrecadação. Já o deputado Ubaldo Fernandes enfatizou a importância do projeto para permitir que empresas regularizem sua situação fiscal e voltem a emitir certidões negativas. O líder do governo na ALRN, Francisco do PT, destacou o diálogo com setores econômicos para construir uma solução equilibrada.

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