Parlamentar apresenta projeto que retira autonomia do Conselho

O vereador Marcelo Achutti apresentou um projeto de lei que na prática retira autonomia do Conselho da Cidade, ao prever que diversas decisões desse órgão colegiado devam ser submetidas à Câmara de Vereadores.

Atualmente, com base na lei 3589/2013, de autoria do hoje vice-prefeito Nilson Probst, diversas decisões tomadas pelo Conselho já precisam passar pela Câmara, mas, Achutti foi cirúrgico ao propor que o Legislativo atue em temas que alteram o Plano Diretor.

O PROJETO PREVÊ QUE PASSEM PELA CÂMARA PROJETOS QUE TRATAM, DENTRE OUTROS, DOS SEGUINTES ASSUNTOS:

• Obrigação de destinar áreas verdes
• Os empreendimentos residenciais ou mistos não enquadrados como Geradores de Impacto de vizinhança conforme art. 52 da presente Lei, passarão por avaliação simplificada quanto à acessibilidade do empreendimento, através de procedimento normatizado por Portaria a ser aprovada pelo Conselho da Cidade e expedida pela Secretaria de Planejamento Urbano.
• A criação de novas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS e a alteração de perímetro, o desmembramento e o remembramento das já existentes, dependerá de deliberação do Conselho da Cidade, mediante a realização de estudos e a observância de critérios técnicos estabelecidos.
• O coeficiente de aproveitamento máximo que, excedendo o coeficiente de utilização básico, será admitido nos processos de aprovação de planos e projetos para fins de operações urbanas e, deverá ser definido para as macrozonas que tenham disponibilidade de infra-estrutura, que não modifiquem a paisagem urbana já consolidada e que não geram grandes impactos no tráfego.

NA JUSTIFICATIVA ACHUTTI ESCREVEU:

“No intuito de gerar maior transparência sobre as deliberações tomadas pelo Conselho da Cidade às situações não disciplinadas pelo Plano Diretor, onde o Conselho atua como órgão deliberativo, apresentamos o Projeto de Lei em questão, visando a necessidade da Câmara de Vereadores aprovar os projetos debatidos/deliberados pelo Conselho da Cidade, a fim de que as discussões passem pelo crivo desta Casa Legislativa.”

O CONSELHO

Atualmente o Conselho da Cidade é integrado pelas seguintes pessoas:

I – 09 (nove) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos suplentes:

1. a) Titular: Carlos Humberto Silva – Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – SPU;
2. b) Suplente: Edson Luiz Bertelli – Diretor da Divisão Administrativa e Financeira da SPU;
3. c) Titular: Auri Antonio Pavoni – Diretor Técnico de Projetos da EMASA;
4. d) Suplente: Moises Willian Peixoto – Diretor-Geral da Secretaria de Obras;
5. e) Titular: Magda Bez – Secretária da Fazenda – SEFAZ;
6. f) Suplente: Claudio Renato Krauss Junior – Diretor do Departamento de Fiscalização Fazendária – SEFAZ;
7. g) Titular: Samir Cesário Pereira – Diretor do Dep. de Engenharia de Tráfego – BC Trânsito;
8. h) Suplente: Matheus Lobão de Carvalho – Eng.º de Tráfego;
9. i) Titular: Diego Montibeller – Procurador-Geral do Município;
10. j) Suplente: Daniel Brose Herzmann – Subprocurador-Geral do Município;
11. k) Titular: Olnear Ortis Ceccatto – Diretor da Divisão de Outorgas – SPU;
12. l) Suplente: Bruno Nitz Neto – Diretor da Divisão da Construção Civil da SPU;
13. m) Titular: Evandro Neiva Oliveira – Secretário de Turismo – SECTUR;
14. n) Suplente: Laurindo Pedro Ramos Filho – Diretor-Geral SECTUR;
15. o) Titular: José Evaldo Hoffmann Júnior – Secretário de Segurança e Ordem Pública – SESEG;
16. p) Suplente: Patrick Hernandes Machado – Diretor-Geral SESEG;
17. q) Titular: Nelson Oliveira – Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico – SEMAM;
18. r) Suplente: Samuel Siqueira Santana Rodrigues – Diretor do Departamento de Desenvolvimento Ambiental, Políticas Especiais e Sustentabilidade;

II – 06 (seis) representantes dos movimentos sociais e populares e seus respectivos suplentes:

1. a) Titular: Rafael Militão – União das Associações dos Moradores de Balneário Camboriú – UNIBAC;
2. b) Suplente: Willian Civa – Associação de Moradores do Bairro Centro – AMBC;
3. c) Titular: Valdir de Andrade – Associação dos Moradores da Praia dos Amores – AMPA;
4. d) Suplente: Carlos Alberto Hübbe Pacheco – Associação dos Moradores da Praia dos Amores – AMPA;
5. e) Titular: Alex Haacke – Associação de Moradores e Proprietários de Imóveis da Praia do Estaleiro – AME;
6. f) Suplente: Daiane Thaise Ramos – Associação de Moradores e Proprietários de Imóveis da Praia do Estaleiro – AME;
7. g) Titular: Leonardo Luchtenberg Müller – Conselho Comunitário de Segurança Pública e Cidadania Barra Norte – CONSEG Barra Norte;
8. h) Suplente: Luiz Hildor Nührich – Conselho Comunitário de Segurança Pública e Cidadania Barra Norte – CONSEG Barra Norte;
9. i) Titular: Luis Fernando Soares Bittencourt – Conselho Comunitário de Segurança e Cidadania de Balneário Camboriú – CONSEG BC;
10. j) Suplente: Domingos Casemiro Pinheiro – Conselho Comunitário de Segurança e Cidadania de Balneário Camboriú – CONSEG BC;
11. k) Titular: Marcelo Abraham Peixoto – União das Associações de Moradores de Balneário Camboriú – UNIBAC;
12. l) Suplente:

III – 02 (dois) representantes indicados pelo segmento dos trabalhadores, ou instituição que o represente, e seus respectivos suplentes:

1. a) Titular: Rodnei Jorge dos Santos – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
2. b) Suplente: Marcio Panno Waknin – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
3. c) Titular: Fabiane Schlindwein – Associação dos Corretores de Imóveis de Balneário Camboriú – ACIBC;
4. d) Suplente: Adriana Fonseca Paulo de Souza – Associação dos Corretores de Imóveis de Balneário Camboriú – ACIBC.

IV – 02 (dois) representantes do segmento empresarial, ou instituição que o represente, e seus respectivos suplentes:

1. a) Titular: Carlos J. Haacke Junior – Câmara de Dirigentes Lojistas de Balneário Camboriú – CDL – BC;
2. b) Suplente: Augusto Munchen – Sindicato do Comércio de Balneário Camboriú e Camboriú – Sindilojas BC
3. c) Titular: Leandro Ivan Pinto – Sindicato da Indústria da Construção de Balneário Camboriú – SINDUSCON;
4. d) Suplente: Andrezza Maciel Negrini – Balneário Camboriú Convention & Visitors Bureau.

V – 01 (um) representante das entidades profissionais e acadêmicas e seu respectivo suplente:

1. a) Titular: Janio Vicente Rech – Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI;
2. b) Suplente: Luciana Noronha Pereira – Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI.

VI – 01 (um) representante das organizações não governamentais e seu respectivo suplente:

1. a) Titular: Eloar Antônio Lenzi – Lions Clube Balneário Camboriú Centro;
2. b) Suplente: Valdemor Spricigo – Lions Clube Balneário Camboriú Centro.

Publicação do Pag. 03

Foto Samuel Pereira

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